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Data	Matéria	Por data:
01/12/2022	ICMS: STF INVALIDA MAIS TRÊS LEIS ESTADUAIS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Já chegam a 21 as normas estaduais invalidadas por desrespeitarem o princípio da seletividade, que veda alíquotas maiores para serviços essenciais.
01/12/2022	INCIDÊNCIA DE ICMS EM ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA VALE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO - Plenário do STF modulou os efeitos da decisão para garantir segurança jurídica.
01/12/2022	POR MAIORIA DE VOTOS, O COLEGIADO DO STF DECIDIU A FAVOR DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS NO JULGAMENTO SOBRE A CHAMADA "REVISÃO DA VIDA TODA" DO INSS. - Quem quiser ter o benefício revisto vai precisar entrar com ação na justiça.
01/12/2022	RECEITA FEDERAL ATUALIZA REGRAS DO CONTROLE ADUANEIRO DE PASSAGEIROS - O novo limite para o controle, na entrada e saída do país de moeda em espécie, passa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos EUA).
01/12/2022	SINISTRO DE VEÍCULOS AGRÍCOLAS E DPVAT - Em repetitivo, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixa teses sobre sinistro de veículos agrícolas e DPVAT.
01/12/2022	STF RETOMA JULGAMENTO DA “REVISÃO DA VIDA TODA” - Recurso discute a possibilidade da aplicação de regra de cálculo da aposentadoria pelo INSS mais vantajosa para segurados.
01/12/2022	FERIADO DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NA CIDADE DE SÃO PAULO É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF - Para a relatora, ministra Cármen Lúcia, a data é um símbolo de resistência cultural e ação afirmativa contra o preconceito racial.
01/12/2022	LEILOEIRO - PESSOA FÍSICA: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS JUNTO À RECEITA FEDERAL - Receita Federal esclarece sobre forma de tributação, bem como sobre obrigações acessórias, de Leiloeiro, ainda que registrado como empresário individual.
01/12/2022	RECEITA FEDERAL: EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - Receita Federal publica Ato Declaratório Interpretativo que dispõe sobre os efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.
01/12/2022	ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre os efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.
01/12/2022	MULTAS NO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO SETOR MINERAL - Resolução estabelece os procedimentos, parâmetros e, quando for o caso, os valores das sanções aplicáveis aos agentes regulados infratores das obrigações previstas na legislação do setor mineral.
30/11/2022	STF VALIDA LEIS QUE RESTRINGEM APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS - A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.
30/11/2022	SIMPLES NACIONAL: SUBLIMITE DE RECEITA BRUTA ACUMULADA AUFERIDA, APLICÁVEL NO ANO-CALENDÁRIO 2023 - Comitê Gestor do Simples Nacional divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2023.
30/11/2022	PORTARIA CGSN Nº 39, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 - Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2023.
29/11/2022	EM TRÊS AÇÕES, PGR QUESTIONA NORMAS QUE REGULAMENTAM COBRANÇA DE TAXAS DE PREVENÇÃO A INCÊNDIOS - A argumentação é que a criação das taxas não seguiu as regras constitucionais para a instituição dessa modalidade de tributo.
29/11/2022	ICMS: LEIS DE SÃO PAULO, BAHIA E ALAGOAS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES SÃO INCONSTITUCIONAIS - Entendimento pacífico do STF é de que alíquotas para serviços essenciais não podem ser maiores que a alíquota geral do tributo.
29/11/2022	STF REAFIRMA QUE IR RETIDO NA FONTE POR PAGAMENTOS A PRESTADORES DE SERVIÇO, POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, É DE ESTADOS E MUNICÍPIOS - Plenário julgou ação do Paraná que buscava o reconhecimento do direito ao produto da arrecadação.
29/11/2022	ICMS/SP: ROUBO OU FURTO DE MERCADORIA OCORRIDO DURANTE O TRANSPORTE, APÓS A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO REMETENTE - Procedimentos fiscais.
29/11/2022	EFD-ICMS/IPI: LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS (RUDFTO) - O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) se encontra dentre os livros fiscais substituídos pela EFD-ICMS/IPI?
29/11/2022	TRABALHADOR DEIXADO EM OCIOSIDADE COMO PUNIÇÃO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A Justiça do Trabalho condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, por manter em ociosidade um ex-empregado durante uma semana.
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01/12/2022

ICMS: STF INVALIDA MAIS TRÊS LEIS ESTADUAIS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Já chegam a 21 as normas estaduais invalidadas por desrespeitarem o princípio da seletividade, que veda alíquotas maiores para serviços essenciais.

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