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03/04/2023 PGD DIRF 2023: VERSÃO 1.1 - Receita Federal aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 2022, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2023, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2023).
03/04/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 26, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 2022, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2023, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2023).
03/04/2023 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL - Portaria dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil, com efeitos a partir de 3 de abril de 2023.
03/04/2023 PRORROGADO O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL (PRLF) - A adesão ao PRLF poderá ser formalizada até o dia 31 de maio de 2023.
03/04/2023 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 3, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).
03/04/2023 COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PRORROGA A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DA NFS-E PELO MEI - Foi prorrogada a obrigatoriedade da emissão pelo MEI da Nota Fiscal de Serviços eletrônica, de 3 de abril de 2023 para 1º de setembro de 2023.
03/04/2023 SIMPLES NACIONAL: COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL ATUALIZA DISPOSITIVOS DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar o instituto da transação tributária para quitar os seus débitos com a fazenda pública, mediante utilização de precatórios ou direito creditório reconhecido por sentença judicial transitada em julgado para amortizar o débito principal, juros e multa, em relação aos créditos próprios do ente devedor do precatório ou direito creditório.
03/04/2023 RESOLUÇÃO CGSN Nº 172, DE 30 DE MARÇO DE 2023 - Altera as Resoluções CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e nº 169, de 27 de julho de 2022, que alterou a Resolução CGSN nº 140, de 2018.
03/04/2023 GOVERNO AUTORIZA AUMENTO DE 5,6% NO PREÇO DE REMÉDIOS - Resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União do dia 31 de março.
03/04/2023 PRONAF INDUSTRIALIZAÇÃO DE AGROINDÚSTRIA FAMILIAR: ELEVADO LIMITE DA LINHA DE CRÉDITO - Resolução eleva o limite de financiamento da Linha de Crédito de Industrialização para Agroindústria Familiar (Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar) no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), bem como o respectivo teto por associado ativo.
31/03/2023 ICMS/RJ: OPERAÇÕES DE SAÍDA COM ENTREGA DA MERCADORIA EM LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO - Nas operações de saídas, a mercadoria poderá ser entregue com a mesma nota fiscal em local diverso do endereço do destinatário?
31/03/2023 SIMPLES NACIONAL: PRAZO PARA TRANSMISSÃO DA DEFIS TERMINA HOJE, 31 DE MARÇO - É necessário que o contribuinte tenha transmitido as declarações mensais no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), para o período em que foi optante em 2022.
31/03/2023 PUBLICADA A VERSÃO 10.1.2 DO PROGRAMA DA ECD - A nova versão traz melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação e correção do erro na recuperação de ECD anterior com registro J801 preenchido.
31/03/2023 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2022: PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS - Conjunto de demonstrações contábeis obrigatórias para as pequenas e médias empresas.
31/03/2023 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E DOCUMENTOS DE SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL FECHADO COM RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 78 MILHÕES - Sociedades anônimas de capital fechado que tiver receita bruta anual de até R$ 78 milhões passam a poder realizar publicações de demonstrações contábeis e outros documentos legais de forma eletrônica.
31/03/2023 DCTFWEB DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - Receita Federal altera o prazo para início de apresentação de informações na DCTFWeb, em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho.
31/03/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.139, DE 30 DE MARÇO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
30/03/2023 DECRETO DO GOVERNO GARANTE ISENÇÃO FISCAL PARA SEMICONDUTORES E INCLUI ENERGIA SOLAR EM BENEFÍCIO - Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep e Cofins são zerados para painéis solares até 31 de dezembro de 2026.
30/03/2023 DECRETO Nº 11.456, DE 28 DE MARÇO DE 2023 - Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
30/03/2023 PAGAMENTO DE LUCROS OU DIVIDENDOS AOS SÓCIOS OU ACIONISTAS COM ENTREGA DE BENS DO ATIVO DA PESSOA JURÍDICA - Reflexo tributário no pagamento de lucros ou dividendos com a entrega de bens aos sócios ou acionistas.

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