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12/06/2023 IRPJ/CSLL - LUCRO REAL: DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Quais as despesas operacionais que a legislação fiscal considera indedutíveis para fins de apuração do lucro real?
12/06/2023 ABONO DE FALTA AO TRABALHO: APRESENTAÇÃO DE ATESTADO EMITIDO POR PSICÓLOGO - Apresentação de atestado emitido por psicólogo é documento hábil para justificar falta ao serviço, sem prejuízo do salário?
09/06/2023 STF INVALIDA REGRAS SOBRE ISS DE PLANOS DE SAÚDE E ATIVIDADES FINANCEIRAS - Para a maioria do Plenário, as normas não definem, de maneira clara, todos os aspectos da hipótese de incidência do imposto.
09/06/2023 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS (TERCEIROS): LIMITE MÁXIMO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - Primeira Seção do STJ vai decidir se a base de cálculo de contribuições para Terceiros (SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA, SEST, SENAT, Salário-Educação etc.) é o total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos, ou limitada a 20 (vinte) salários-mínimos.
09/06/2023 ECD 2023 – ANO-CALENDÁRIO DE 2022: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SUPRIMIDAS COM O ENVIO DA ECD AO SPED - Obrigações Acessórias Dispensadas no Caso de Transmissão da Escrituração Via Sped Contábil.
09/06/2023 JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS: DIVISOR PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS - Empregador pagará diferenças de horas extras calculadas com divisor inadequado.
09/06/2023 PORTARIA SEMPE/MDIC Nº 154, DE 7 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Portaria SEPEC/ME nº 8.025, de 5 de julho de 2021, que estabelece condições para a contratação de operações de crédito, no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
07/06/2023 MULTA DE 40% DO FGTS NÃO INCIDE SOBRE VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - Lei não prevê a multa sobre o percentual do aviso-prévio indenizado destinado ao FGTS.
07/06/2023 IRPF: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Documentação necessária para afastar a infração.
07/06/2023 CONTADORES INAPTOS ESTÃO IMPEDIDOS DE TRANSMITIR A ECD EM 2023 - A determinação é do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
07/06/2023 NORMA COLETIVA QUE TRANSACIONA FÉRIAS DE EMPREGADOS É CONSIDERADA INVÁLIDA - Para a 3ª Turma do TST, trata-se de um direito social trabalhista indisponível.
07/06/2023 ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS RELATIVAS À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: MULTA - Atraso na entrega dos documentos rescisórios de empregados gera multa para o empregador.
06/06/2023 ANO DE 2023: COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL DE SEGURADO EMPREGADO QUE RECEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO MENSAL DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - A responsabilidade pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária Complementar mensal é do segurado empregado ou do empregador?
06/06/2023 ICMS/SP – PERDA DE MERCADORIA POR AVARIA DURANTE O TRANSPORTE: MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ressarcimento de ICMS ST.
06/06/2023 ECD 2023 – ANO-CALENDÁRIO DE 2022: PESSOAS JURÍDICAS DO SEGMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL DISPENSADAS DE APRESENTAR A EFD-ICMS/IPI - Obrigatoriedade de apresentação do livro Registro de Inventário na ECD.
06/06/2023 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.176, DE 5 DE JUNHO DE 2023 - Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
06/06/2023 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.175, DE 5 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
06/06/2023 LEI Nº 14.595, DE 5 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
05/06/2023 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DE COMBUSTÍVEIS - Aquisição de combustível para utilização como insumo, em face do regime de tributação monofásica, gera direito a crédito do ICMS?
05/06/2023 EFD-ICMS/IPI: ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO REGULAR OPERAÇÃO DE ENTRADA - Quando um documento fiscal de entrada de mercadorias ou aquisição de serviços é considerado escriturado extemporaneamente?

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