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27/03/2023 IPI. PRODUTO IMPORTADO. COLOCAÇÃO DE NOVA EMBALAGEM COM LOGOMARCA. ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO - A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento.
27/03/2023 AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA: RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - STF julga inconstitucional a retenção na fonte da contribuição social sobre aquisição de produção rural de pessoas físicas.
27/03/2023 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA PELA RECEITA FEDERAL: MULTA DE OFÍCIO DE 50% SOBRE O VALOR DO DÉBITO OBJETO DE DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - STF julga inconstitucional multa de ofício de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração não homologada.
24/03/2023 SUBSTITUIÇÃO DA DCTF PELA DCTFWEB - A DCTFWeb substituirá a DCTF como instrumento de confissão de dívida e de constituição dos créditos de IRRF, IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins retidos e relativos ao IRRF decorrentes da relação de trabalho, apurados por meio do eSocial.
24/03/2023 PIS/COFINS: INDÚSTRIA TÊXTIL. TRATAMENTO DE EFLUENTES - Receita Federal esclarece que os dispêndios com o tratamento de efluentes por indústria têxtil podem gerar créditos de PIS/Cofins.
24/03/2023 PIS/COFINS: COMISSÕES DE VENDA DE QUOTAS DE CONSÓRCIO. INSUMO DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. NÃO ENQUADRAMENTO - Receita Federal esclarece que é vedado apropriação de créditos de PIS/Cofins sobre comissões pagas a pessoas jurídicas.
24/03/2023 PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. IMÓVEIS PRÓPRIOS. VENDA OU ALUGUEL. TAXAS DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE - Receita Federal esclarece que é vedada a apropriação de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na modalidade aquisição de insumos, vinculados a taxas de condomínio.
24/03/2023 PORTARIA COCAD Nº 43, DE 21 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de solicitação de serviço que especifica por meio de processo digital formalizado no e-CAC, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2022, de 16 de abril de 2021.
24/03/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 22 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 440, de 27 de dezembro de 2022.
24/03/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.137, DE 21 DE MARÇO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
23/03/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, OPTANTE PELO SIMEI, EXCETO MEI CAMINHONEIRO - Retiradas de pró-labore e de lucros pela pessoa física do Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo SIMEI, bem como informar estes valores na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2023, ano-calendário de 2022, da pessoa física do MEI (exceto MEI Caminhoneiro).
23/03/2023 INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS NO REPOUSO SEMANAL REPERCUTE NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS: NOVO ENTENDIMENTO, DEFINIDO EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (IRR) PELO TST - O novo entendimento, definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR), deverá ser aplicado às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023.
23/03/2023 PIS/COFINS: MERCADORIAS NÃO LOCALIZADAS NO INVENTÁRIO E POSTERIORMENTE REENCONTRADAS E REINTRODUZIDAS NO ESTOQUE. CRÉDITOS - Estorno e apropriação de créditos em decorrência de mercadorias não localizadas no inventário e posteriormente reencontradas e reintroduzidas no estoque.
23/03/2023 ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 22 DE MARÇO DE 2023 - Publica o Manual de Orientações do Contribuinte - NFCom, previsto no Ajuste SINIEF nº 7/22, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.
23/03/2023 ICMS/PR: DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS POR CONTRIBUINTE INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - Procedimentos a serem observados por estabelecimentos paranaenses nas operações de devoluções de mercadorias.
23/03/2023 PIS/COFINS: LINKS PATROCINADOS - CRÉDITOS - Receita Federal esclarece que os valores despendidos com a contratação de links patrocinados junto às plataformas de busca na Internet não geram créditos de PIS/Cofins.
23/03/2023 IRPJ/CSLL – LUCRO REAL: VALORES PAGOS PELA EMPRESA PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS ARCADAS PELOS EMPREGADOS COM INTERNET E CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO REGIME DE TELETRABALHO (HOME OFFICE - TRABALHO REMOTO) - Valores pagos pela empresa para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho (home office - trabalho remoto), são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
23/03/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: VALORES RECEBIDOS PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM INTERNET E CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO REGIME DE TELETRABALHO (HOME OFFICE - TRABALHO REMOTO) - Valores recebidos do empregador para ressarcimento de despesas com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho (home office - trabalho remoto), devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, na fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário?
23/03/2023 TELETRABALHO (HOME OFFICE - TRABALHO REMOTO): VALORES PAGOS PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS ARCADAS PELOS EMPREGADOS COM INTERNET E CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Há incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho (home office - trabalho remoto)?
22/03/2023 PIS/COFINS: EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES - Ilegalidade cometida pela Receita Federal.

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