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31/05/2023 PIS/COFINS – CRÉDITOS: GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, CESTA DE NATAL, CESTA BÁSICA (IN NATURA OU TICKET) E APÓLICE DE SEGURO DE VIDA DOS EMPREGADOS - Gastos com alimentação, cesta de Natal, cesta básica (in natura ou ticket) e apólice de seguro de vida dos empregados geram direito a créditos do PIS/Cofins?
31/05/2023 VENDEDOR DE BEBIDAS RECEBERÁ HORAS EXTRAS REALIZADAS APÓS A JORNADA DE VENDAS - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1 ) decidiu que um vendedor de bebidas deve receber, como horas extras, o tempo de serviço despendido após a jornada com tarefas burocráticas no centro de vendas.
31/05/2023 IRPJ, CSLL, PIS E COFINS - LEI QUE CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE É ALTERADA - Nova Lei traz novas regras para o benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE.
30/05/2023 REGISTRO ELETRÔNICO DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO - Regulamentação do registro eletrônico de controle de jornada de trabalho, nos termos do disposto no art. 74 da CLT, com perguntas e respostas.
30/05/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO: EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA FALIDA SERÁ DIRECIONADA AOS SÓCIOS - Para a 7ª Turma do TST, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o pedido do empregado.
30/05/2023 STF DEFINE EFICÁCIA DE DECISÃO SOBRE CANCELAMENTO DE PRECATÓRIOS NÃO RESGATADOS - Em sessão virtual, o Plenário estabeleceu que o entendimento não se aplica de forma retroativa.
30/05/2023 SENAR – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA: FORMA DE RECOLHIMENTO PARA FATOS GERADORES QUE OCORREREM A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2023 - Forma de recolhimento e de prestar informações relativas ao SENAR incidente sobre a comercialização da produção pelo produtor rural ou aquisição feita por adquirentes da produção, para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de junho de 2023.
30/05/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 7, DE 26 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre a contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) pelo produtor rural pessoa física que optar pelo recolhimento das contribuições para a seguridade social na forma estabelecida pelos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
29/05/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023 - RENDIMENTOS NO EXTERIOR NO IRPF 2023: COMO FUNCIONAM E COMO DECLARÁ-LOS - Prazo para a entrega da declaração vai até o dia 31 de maio.
29/05/2023 PUBLICADA A VERSÃO 10.1.8 DO PROGRAMA DA ECD - A nova versão traz melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação; e correção do problema na recuperação da ECD anterior (erro na estrutura do arquivo).
29/05/2023 A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 2022, A ECD TEM NOVAS DATAS PARA APRESENTAÇÃO - Receita Federal altera de maio para junho o prazo para apresentação da ECD, a partir do ano-calendário de 2022.
29/05/2023 STF SUSPENDE PROCESSOS SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - Segundo o ministro Dias Toffoli, decisões conflitantes tornam necessário aguardar a posição do Supremo sobre o tema, que teve repercussão geral reconhecida.
29/05/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.142, DE 26 DE MAIO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
29/05/2023 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA PELE RECEITA FEDERAL: MULTA ISOLADA DE 50% SOBRE O VALOR DO DÉBITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - Plenário Virtual do STF julga inconstitucional o § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015, que estabelece aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação apresentada pelo contribuinte não homologada pela Receita Federal.
26/05/2023 INTERVALO QUE ANTECEDE A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DA EMPREGADA - Em caso de prorrogação do horário normal da emprega, é obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho?
26/05/2023 DESCARTADA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DURANTE A PANDEMIA DE TRABALHADOR QUE ALEGOU SER DO GRUPO DE RISCO - A Justiça do Trabalho descartou a dispensa discriminatória de um trabalhador de uma mineradora durante a pandemia.
26/05/2023 REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO, AGENCIAMENTO E SELEÇÃO DE MÃO-DE-OBRA: RETENÇÃO NA FONTE DE CSLL, COFINS, PIS/PASEP E IR - Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela remuneração por serviços de recrutamento, agenciamento e seleção de mão-de-obra se sujeitam à retenção na fonte da CSLL, da COFINS, do PIS/PASEP e do IR?
26/05/2023 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EM GERAL, INCLUSIVE DE SISTEMAS DE AR-CONDICIONADO - Forma de tributação e retenção de contribuição previdenciária.
26/05/2023 ENTIDADES IMUNES E ISENTAS: GANHO DE CAPITAL - Receita Federal esclarece que ganho de capital obtido pelas entidades imunes ou isentas, caso os requisitos legais sejam cumpridos, não prejudica a imunidade ou isenção do IRPJ/CSLL.
26/05/2023 RECEITA FEDERAL ADIA PRAZO DE ENTREGA DA ECD PARA 30 DE JUNHO - Segundo a Receita Federal, prorrogação atende ao pleito da classe contábil e visa facilitar o cumprimento dos prazos de entrega de obrigações acessórias.

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