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05/06/2023 EFD-ICMS/IPI: PUBLICADO O PVA VERSÃO 3.0.5 COM ATUALIZAÇÃO DE REGRAS DE VALIDAÇÃO - A versão versão 3.0.5 do PVA da EFD-ICMS/IPI atualiza as regras de validação referente a Nota Orientativa 01/2023 v 1.3 - ICMS Monofásico - setor de combustíveis; e inclui os registros D700 e filhos referentes a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação – NFCom (Código 62).
05/06/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A EMPREGADO RURAL QUE FAZIA LIMPEZA DE CURRAL - Um empregado rural que lidava com os animais da fazenda e fazia a limpeza do curral teve reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, em grau médio.
05/06/2023 PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA LITÍGIO ZERO É PRORROGADO - Prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) é prorrogado para 31 de julho.
04/06/2023 MÉDICO RECEBERÁ INTEGRALMENTE POR INTERVALO SUPRIMIDO MESMO APÓS REFORMA TRABALHISTA - Para a 3ª Turma do TST, a alteração que restringiu o pagamento e mudou sua natureza não retroage a contratos anteriores.
02/06/2023 DESCONTO SALARIAL, INCLUSIVE EM RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - Limite máximo permitido pela legislação trabalhista.
02/06/2023 DISPENSA COLETIVA OU EM MASSA DE EMPREGADOS - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um empregador contra decisão que considerou inválida a dispensa de cinco empregadas sem a participação do sindicato da categoria. Para o colegiado, o fato de as trabalhadoras representarem todo o quadro funcional da empresa configura dispensa coletiva ou em massa, exigindo negociação prévia com a entidade sindical.
02/06/2023 ICMS/MG: NOVO REGULAMENTO DO ICMS - Novo Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais entrará em vigor a partir de 01/07/2023.
02/06/2023 NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO PODE SER FEITA, EXCLUSIVAMENTE, POR E-MAIL OU POR SMS, DECIDE STJ - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de endereço eletrônico (e-mail) ou mensagem de texto de celular (SMS).
02/06/2023 STJ VAI DEFINIR APLICAÇÃO DE REGRA DE RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS DE ICMS-ST - A questão submetida a julgamento é se há necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
02/06/2023 CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO - Norma que disciplina a constituição, funcionamento e divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos, é alterada.
02/06/2023 PORTARIA NORMATIVA MF Nº 504, DE 1º DE JUNHO DE 2023 - Altera a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
01/06/2023 SENAR - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA QUE OPTAR PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS: FORMA DE RECOLHIMENTO PARA FATOS GERADORES QUE OCORREREM A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2023 - Forma de recolhimento e de prestar informações relativas ao SENAR incidente sobre a comercialização da produção pelo produtor rural ou aquisição feita por adquirentes da produção, para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de junho de 2023.
01/06/2023 ICMS/SP: INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIROS – INDUSTRIALIZADOR OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Diferimento do ICMS correspondente à parcela dos serviços prestados.
01/06/2023 STJ: PRIMEIRA SEÇÃO DEFINE QUE IR E CSLL INCIDEM SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.160), decidiu que o IRPJ e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras.
01/06/2023 DESVIO DE FUNÇÃO: ADOLESCENTE QUE TEVE MÃO DECEPADA POR SERRA ELÉTRICA DEVERÁ SER INDENIZADO - Aos 17 anos, jovem contratado como auxiliar de escritório estava em desvio de função quando acidente ocorreu.
01/06/2023 REABERTO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA SANTAS CASAS E HOSPITAIS BENEFICENTES - Portaria dispõe sobre a Reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde (PES) de que trata o art. 12 da Lei n° 14.375, de 21 de junho de 2022, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme previsto pelo art. 8º da Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023.
31/05/2023 STF CASSA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DE ADVOGADA CONTRATADA COMO AUTÔNOMA - Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a decisão da Justiça do Trabalho violou a jurisprudência do Supremo sobre o tema.
31/05/2023 LEI Nº 14.592, DE 30 DE MAIO DE 2023 - Altera a Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; entre outras alterações e providências.
31/05/2023 PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA EMPRESA, EM RAZÃO DE ACORDO, CONVENÇÃO E DECISÃO EM DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO, QUE RETROAGE AO MÊS DA DATA-BASE DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - Contribuições Sociais Previdenciárias sobre pagamento de parcelas remuneratórias devidas pela empresa, em razão de acordo, convenção e decisão em dissídio coletivo de trabalho, que retroage ao mês da data-base da respectiva categoria profissional.
31/05/2023 IPI: REACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS EM EMBALAGENS SEM ACABAMENTO E ROTULAGEM DE FUNÇÃO PROMOCIONAL - A colocação no envoltório plástico do nome da pessoa jurídica que proceda ao reacondicionamento para transporte confere à embalagem a característica de embalagem de apresentação?

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