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Data	Matéria	Por data:
17/04/2023	PUBLICADA A VERSÃO 10.1.3 DO PROGRAMA DA ECD - A nova versão traz melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação e atualização das regras de comparação de saldos entre contas da ECD recuperada do período imediatamente anterior e da ECD atual.
17/04/2023	DEMISSÃO EM MASSA: EXIGÊNCIA DE INTERVENÇÃO PRÉVIA SINDICAL - Exigência de intervenção sindical em demissões em massa vale a partir da publicação da ata da decisão do STF. Plenário do STF modulou os efeitos da decisão, deixando claro que o entendimento não se aplica de forma retroativa.
17/04/2023	ASSOCIAÇÃO QUESTIONA LEIS ESTADUAIS QUE REDUZEM ICMS DE FÉCULA DE MANDIOCA, CERVEJAS E SUCOS - A associação argumenta que as regras foram instituídas sem estimativas do seu impacto financeiro e orçamentário, exigência do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (artigo 113) para justificar a exceção. Também aponta a concessão unilateral de benefícios fiscais, contrariando a regra que prevê a celebração de convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para esta finalidade (artigo 155 da Constituição Federal).
17/04/2023	EMPREGADO DISPENSADO COM DEPRESSÃO PROFUNDA SERÁ INDENIZADO POR ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Empregado dispensado com depressão profunda será indenizado por estabilidade provisória. A indenização substitutiva é devida quando o período de estabilidade de 12 meses se esgota sem que tenha havido reintegração.
17/04/2023	BANCO DE HORAS – ATIVIDADE INSALUBRE: PRORROGAÇÃO DE JORNADA - TST mantêm validade de prorrogação de jornada em atividade insalubre. Segundo o colegiado, no período posterior à Reforma Trabalhista, empresas e sindicatos têm autonomia para estabelecer normas que afastem ou limitem direitos, desde que não envolvam direitos absolutamente indisponíveis.
17/04/2023	PORTARIA RFB Nº 315, DE 14 DE ABRIL DE 2023 - Regulamenta o oferecimento e a aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
14/04/2023	NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 2024, COM MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS - A decisão sobre a modulação de efeitos da decisão de 2021 ocorreu no Plenário Virtual do STF, em sessão encerrada na quarta-feira (12/4).
14/04/2023	LUCRO REAL – PARCELAMENTO: DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTO, JUROS E MULTAS MORATÓRIOS - Dedutibilidade na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL de tributo, juros e multas moratórios incluídos em parcelamento.
14/04/2023	CPRB – RECEITA BRUTA: RECEITAS FINANCEIRAS, VARIAÇÃO CAMBIAL, RECUPERAÇÃO DE DESPESAS - Receitas financeiras, variação cambial, recuperação de despesas integram a base de cálculo da CPRB?
14/04/2023	GILRAT: ATIVIDADES DE TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM - Enquadramento das atividades de técnico e auxiliar de enfermagem para fins de recolhimento do GILRAT.
14/04/2023	INVESTIMENTOS NO EXTERIOR: PRORROGADO POR DOIS ANOS CRÉDITO PRESUMIDO E CONSOLIDAÇÃO PARA MULTINACIONAIS BRASILEIRAS - Os benefícios foram prorrogados até o final do ano de 2024.
14/04/2023	CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA: RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO DA ETAPA DE AUTORREGULARIZAÇÃO DA OPERAÇÃO INFLAMÁVEL PARA 31/MAIO/23 - A Etapa de Conformidade da Operação Inflamável oferece a cerca de 6.300 revendedores de combustíveis a possibilidade de regularização de créditos indevidos de PIS/Cofins.
14/04/2023	LEI Nº 14.547, DE 13 DE ABRIL DE 2023 - Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
13/04/2023	DCTFWEB: INFORMAÇÕES DE PROCESSOS TRABALHISTAS - Receita Federal prorroga para julho/2023 prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb.
13/04/2023	TST MANTÉM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE MOTORISTA DE CARGA COM TRANSPORTADORA - A ausência de contrato de serviço autônomo definiu a competência da Justiça do Trabalho.
12/04/2023	FIM DA ISENÇÃO DE U$ 50 PARA COMPRAS ON-LINE DO EXTERIOR - MINISTÉRIO DA FAZENDA ESCLARECE: NÃO SERÁ CRIADA TAXA PARA COMPRAS ON-LINE - O que o Ministério da Fazenda pretende fazer é reforçar a fiscalização. Entenda.
12/04/2023	ICMS/SC - NOTA FISCAL FÁCIL (NFF): PRODUTORES PRIMÁRIOS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS - Pafisc: aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) já está disponível em SC. Dispositivo pode ser usado por produtores primários e transportadores autônomos para a emissão de documentos fiscais pelo celular, mesmo sem acesso à internet, e sem necessidade de impressora.
12/04/2023	SIMPLES NACIONAL: VENDA, REALIZADA POR ESTABELECIMENTO VAREJISTA, DE MERCADORIAS PRODUZIDAS E TRANSFERIDAS POR OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA - As receitas provenientes das operações de vendas de produtos industrializados por empresa do Simples Nacional, sejam essas vendas realizadas pelo próprio estabelecimento fabricante ou por estabelecimentos filiais, serão tributadas pelo Anexo I ou pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006?
12/04/2023	PIS/COFINS: VENDA DE CAVACOS DE MADEIRA DESTINADOS A GERAÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA OU ELÉTRICA - Hipótese de suspensão da incidência das contribuições.
12/04/2023	EMPRESA TRANSPORTADORA – SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO PESSOA FÍSICA: CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS - Créditos presumidos decorrentes de subcontratação de pessoas físicas transportadoras autônomas.
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17/04/2023

PUBLICADA A VERSÃO 10.1.3 DO PROGRAMA DA ECD - A nova versão traz melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação e atualização das regras de comparação de saldos entre contas da ECD recuperada do período imediatamente anterior e da ECD atual.

17/04/2023

DEMISSÃO EM MASSA: EXIGÊNCIA DE INTERVENÇÃO PRÉVIA SINDICAL - Exigência de intervenção sindical em demissões em massa vale a partir da publicação da ata da decisão do STF. Plenário do STF modulou os efeitos da decisão, deixando claro que o entendimento não se aplica de forma retroativa.

17/04/2023

ASSOCIAÇÃO QUESTIONA LEIS ESTADUAIS QUE REDUZEM ICMS DE FÉCULA DE MANDIOCA, CERVEJAS E SUCOS - A associação argumenta que as regras foram instituídas sem estimativas do seu impacto financeiro e orçamentário, exigência do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (artigo 113) para justificar a exceção. Também aponta a concessão unilateral de benefícios fiscais, contrariando a regra que prevê a celebração de convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para esta finalidade (artigo 155 da Constituição Federal).

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EMPREGADO DISPENSADO COM DEPRESSÃO PROFUNDA SERÁ INDENIZADO POR ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Empregado dispensado com depressão profunda será indenizado por estabilidade provisória. A indenização substitutiva é devida quando o período de estabilidade de 12 meses se esgota sem que tenha havido reintegração.

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17/04/2023

PORTARIA RFB Nº 315, DE 14 DE ABRIL DE 2023 - Regulamenta o oferecimento e a aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.