Portaria DIRBEN/INSS nº 1.213, de 14 de junho de 2024 - Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991, de 28 de março de 2022. Texto publicado em 19/6/2024 às 8h03m.

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