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02/05/2023 DARF: CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM DECORRÊNCIA DE PROCESSOS TRABALHISTAS - Código de receita “Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no recolhimento de contribuição previdenciária em decorrência de processos trabalhistas.
01/05/2023 MEDIDA PROVISÓRIA ABRE PROGRAMA PARA BRASILEIROS ATUALIZAREM RECURSOS MANTIDOS NO EXTERIOR, INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - De acordo a MP, a pessoa física residente no Brasil poderá optar por atualizar o valor dos bens e direitos no exterior informados na sua declaração de ajuste anual para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2022 e tributar a diferença para o custo de aquisição, pelo imposto sobre a renda, à alíquota definitiva de 10%.
01/05/2023 TRIBUTAÇÃO – PESSOAS FÍSICAS: RENDIMENTOS DO CAPITAL APLICADO NO EXTERIOR, NAS MODALIDADES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, LUCROS E DIVIDENDOS DE ENTIDADES CONTROLADAS E BENS E DIREITOS OBJETO DE TRUST - MP estabelece que a pessoa física residente no País computará, a partir de 1º de janeiro de 2024, de forma separada dos demais rendimentos e dos ganhos de capital, na Declaração de Ajuste Anual - DAA, os rendimentos do capital aplicado no exterior, nas modalidades de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas e bens e direitos objeto de trust.
01/05/2023 MP PRORROGA PARA 2024 O PRAZO PARA REGULAMENTAR A PORTABILIDADE DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - Segundo nota da Presidência da República, período é considerado essencial para o Ministério do Trabalho avaliar com os setores necessários as complexidades do programa que prevê incentivos a empresas que oferecem alimentação a trabalhadores.
01/05/2023 SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 - Medida Provisória que reajusta o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023 é publicada no Diário Oficial da União.
01/05/2023 TABELA IRRF 2023: TABELA PROGRESSIVA VIGENTE A PARTIR DE MAIO/2023 - Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda Fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de MAIO de 2023.
01/05/2023 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
01/05/2023 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.171, DE 30 DE ABRIL DE 2023 - Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
28/04/2023 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.170, DE 28 DE ABRIL DE 2023 - Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
28/04/2023 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA A TODOS OS MUNICÍPIOS ACESSO ÀS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICA EMITIDAS POR MEI - Prefeituras poderão também acessar ambiente de testes do Painel Administrativo Municipal.
28/04/2023 EMPRESÁRIO É MULTADO APÓS EXIGIR TRABALHO DE COMERCIÁRIOS NO DIA 1º DE MAIO, CONTRARIANDO NORMA COLETIVA - A 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, condenou um empregador ao pagamento de multa pela utilização da mão de obra de quatro comerciários no dia 1º/5/2022, em desacordo com previsão de norma coletiva.
28/04/2023 PERSE – BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: ESCLARECIMENTOS SOBRE A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 14.148/2021 - Receita Federal esclarece diversas dúvidas sobre a aplicação do PERSE, benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.
28/04/2023 ICMS: REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS - Ato COTEPE/ICMS estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022.
28/04/2023 BANCO CENTRAL PUBLICA NORMA QUE DISPÕE SOBRE O CHEQUE, AS CONSEQUÊNCIAS DE SEU USO INDEVIDO E AS CONDIÇÕES PARA SEU FORNECIMENTO AO CLIENTE PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Resolução dispõe sobre o cheque, as consequências de seu uso indevido e as condições para seu fornecimento ao cliente pelas instituições financeiras que mantenham contas de depósitos à vista movimentáveis por cheque.
28/04/2023 BANCO CENTRAL ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COMPENSAÇÃO DE CHEQUES APRESENTADOS À COMPE - Resolução dispõe sobre a execução dos serviços de compensação de cheques apresentados à Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe) e sobre questões operacionais relacionadas ao cheque.
27/04/2023 ALTERADA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ADESÃO AO PIX - Norma do Banco Central estabelece novos procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes à etapa cadastral e à etapa homologatória, entre outras alterações.
27/04/2023 EMPREGADOS DA MESMA EMPRESA PODEM RECEBER VALE-ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADO - Segundo decisão do TST, é válida a norma coletiva que estabelece o pagamento de vale-alimentação em valor diferenciado para empregados da mesma empresa que prestam serviços para diferentes tomadoras.
27/04/2023 LIMINAR SUSPENDE PROCESSOS SOBRE COMPRA DE TERRAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS COM SÓCIO MAJORITÁRIO ESTRANGEIRO - Decisão do ministro André Mendonça suspende ações judiciais até que o STF se pronuncie definitivamente sobre a matéria.
27/04/2023 STF SUSPENDE PROCESSOS QUE AGUARDAVAM DECISÃO DO STJ SOBRE BENEFÍCIOS RELACIONADOS AO ICMS - Decisão do ministro André Mendonça leva em consideração a pendência de julgamento de matéria semelhante pelo STF sob o rito da repercussão geral.
26/04/2023 BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS SÓ PODEM SER EXCLUÍDOS DO IRPJ E DA CSLL SE CONTRIBUINTE CUMPRIR REQUISITOS LEGAIS - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (26/4) que devem incidir IRPJ e CSLL sobre determinados incentivos fiscais de ICMS concedidos por Estados e Distrito Federal a empresas.

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