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Data	Matéria	Por data:
06/02/2023	FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS EM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO É DE LIVRE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES E CDC SÓ SE APLICA EM CASO DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE - O Sistema Gauss, requerido pelos apelantes, não é um método de amortização, conforme a jurisprudência citada pelo desembargador, assim expressada: “O sistema Gauss nada tem a ver com a noção jurídica de mútuo e desconsidera a necessidade de remunerar o mutuante pelo que ele não pôde fruir porque estava à disposição do mutuário, pelo tempo e taxa de juros remuneratórios convencionados”.
06/02/2023	É DEVIDO O AUXÍLIO-DOENÇA PARA O SEGURADO DO INSS EM CASO DE COMPROVADA INCAPACIDADE E CUMPRIDA A CARÊNCIA LEGAL - Na relatoria do processo, a juíza federal convocada pelo TRF1 Camile Lima Santos verificou que a autora não perdeu a qualidade de segurada.
06/02/2023	EMPRESA É CONDENADA POR EQUÍVOCO NO ENVIO DE INFORMAÇÕES À RFB ENVOLVENDO CPF DE TRABALHADOR - A decisão é dos julgadores da Quarta Turma do TRT-MG.
06/02/2023	JUSTIÇA DO TRABALHO DESCARTA ESTABILIDADE A GESTANTE ADMITIDA POR CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - De acordo com o julgador, diante da ausência de previsão legal, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/1974.
03/02/2023	PRAZO PARA APROVAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE 2022 PARA FINS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS - Qual é o prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de licitações públicas.
03/02/2023	EMPREGADA VAI RECEBER INDENIZAÇÃO POR TER SIDO DEMITIDA DURANTE PROCESSO DISCIPLINAR - O processo disciplinar resultou na reintegração da empregada, e toda a situação causou constrangimento e humilhação.
03/02/2023	DIRF 2023 – ANO-CALENDÁRIO DE 2022: RENDIMENTOS QUE DEVEM SER INFORMADOS NA DIRF - Quais rendimentos pagos ou creditados pelas pessoas físicas e jurídicas a beneficiários domiciliados no País e no Exterior devem constar na Dirf?
03/02/2023	DIRF 2023 – ANO-CALENDÁRIO DE 2022: PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS OBRIGADAS A APRESENTAR A DIRF 2023 - Quem está obrigado a entregar a Dirf 2023?
03/02/2023	DIRF 2023 – ANO-CALENDÁRIO DE 2022: PRAZO DE ENTREGA - Qual é o prazo de entrega da Dirf 2023, ano-calendário 2022?
02/02/2023	EMPREGADOR É RESPONSABILIZADO POR ACIDENTE DE TRAJETO DE VENDEDORA QUE UTILIZAVA MOTOCICLETA PARA TRABALHAR - De acordo com a decisão, o empregador deverá reparar a trabalhadora pelos danos materiais, morais e estéticos em R$125 mil e manter um plano de saúde enquanto durar o tratamento.
02/02/2023	JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR QUE FOI DISPENSADO DE FORMA DISCRIMINATÓRIA POR RESPONDER A PROCESSO CRIMINAL - A empregadora terá que pagar ainda uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, além dos salários desde a dispensa até a efetiva reintegração.
02/02/2023	SIMPLES NACIONAL. ALIENAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. TRIBUTAÇÃO - Receita Federal esclarece tributação sobre o resultado positivo auferido na alienação da Cédula de Crédito Imobiliário, por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
02/02/2023	LUCRO PRESUMIDO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Receita Federal esclarece tributação sobre receita obtida na alienação de participação societária de caráter permanente e não permanente por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido.
02/02/2023	HABILITAÇÃO DOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FDCA) E DOS FUNDOS DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (FDI) PARA FINS DE RECEBIMENTO DE DOAÇÕES POR MEIO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA (DIRPF) - Receita Federal edita norma que dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
02/02/2023	RECEITA FEDERAL ALTERA NORMAS QUE TRATAM DO DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO - São alteradas a Instrução Normativa que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional e a Instrução Normativa que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
01/02/2023	PROGRAMA LITÍGIO ZERO: RECEITA FEDERAL LANÇA PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO PARA CONTRIBUINTES EM PROCEDIMENTO FISCAL - Nesta etapa do “Programa Litígio Zero”, o contribuinte poderá pagar seus débitos sem multas.
01/02/2023	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.130, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 - Regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023 - Programa Litígio Zero.
01/02/2023	EX-EMPREGADO CHAMADO DE “NORDESTINO CABEÇUDO” POR CHEFE XENOFÓBICO SERÁ INDENIZADO - A Justiça do Trabalho determinou que uma construtora pague indenização por danos morais em valor equivalente aos três últimos salários contratuais de um ex-empregado, vítima de ofensas por parte de colega de trabalho dentro da empresa.
01/02/2023	DENUNCIA ESPONTÂNEA – PROCEDIMENTOS FISCAIS: AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA E DA MULTA DE OFÍCIO - Receita Federal regulamenta benefício fiscal de opção pela autorregularização de processos administrativos fiscais para fins de fruição de benefício fiscal de exclusão da incidência da multa de mora e da multa de ofício.
31/01/2023	REGIME DE CAIXA VERSUS REGIME DE COMPETÊNCIA: EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) devem elaborar suas demonstrações contábeis utilizando-se do regime de competência.
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06/02/2023

FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS EM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO É DE LIVRE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES E CDC SÓ SE APLICA EM CASO DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE - O Sistema Gauss, requerido pelos apelantes, não é um método de amortização, conforme a jurisprudência citada pelo desembargador, assim expressada: “O sistema Gauss nada tem a ver com a noção jurídica de mútuo e desconsidera a necessidade de remunerar o mutuante pelo que ele não pôde fruir porque estava à disposição do mutuário, pelo tempo e taxa de juros remuneratórios convencionados”.

06/02/2023

É DEVIDO O AUXÍLIO-DOENÇA PARA O SEGURADO DO INSS EM CASO DE COMPROVADA INCAPACIDADE E CUMPRIDA A CARÊNCIA LEGAL - Na relatoria do processo, a juíza federal convocada pelo TRF1 Camile Lima Santos verificou que a autora não perdeu a qualidade de segurada.

06/02/2023

EMPRESA É CONDENADA POR EQUÍVOCO NO ENVIO DE INFORMAÇÕES À RFB ENVOLVENDO CPF DE TRABALHADOR - A decisão é dos julgadores da Quarta Turma do TRT-MG.

06/02/2023

JUSTIÇA DO TRABALHO DESCARTA ESTABILIDADE A GESTANTE ADMITIDA POR CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - De acordo com o julgador, diante da ausência de previsão legal, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/1974.

03/02/2023

PRAZO PARA APROVAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE 2022 PARA FINS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS - Qual é o prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de licitações públicas.

03/02/2023

EMPREGADA VAI RECEBER INDENIZAÇÃO POR TER SIDO DEMITIDA DURANTE PROCESSO DISCIPLINAR - O processo disciplinar resultou na reintegração da empregada, e toda a situação causou constrangimento e humilhação.