Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
01/06/2023	REABERTO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA SANTAS CASAS E HOSPITAIS BENEFICENTES - Portaria dispõe sobre a Reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde (PES) de que trata o art. 12 da Lei n° 14.375, de 21 de junho de 2022, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme previsto pelo art. 8º da Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023.
31/05/2023	STF CASSA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DE ADVOGADA CONTRATADA COMO AUTÔNOMA - Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a decisão da Justiça do Trabalho violou a jurisprudência do Supremo sobre o tema.
31/05/2023	LEI Nº 14.592, DE 30 DE MAIO DE 2023 - Altera a Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; entre outras alterações e providências.
31/05/2023	PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA EMPRESA, EM RAZÃO DE ACORDO, CONVENÇÃO E DECISÃO EM DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO, QUE RETROAGE AO MÊS DA DATA-BASE DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - Contribuições Sociais Previdenciárias sobre pagamento de parcelas remuneratórias devidas pela empresa, em razão de acordo, convenção e decisão em dissídio coletivo de trabalho, que retroage ao mês da data-base da respectiva categoria profissional.
31/05/2023	IPI: REACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS EM EMBALAGENS SEM ACABAMENTO E ROTULAGEM DE FUNÇÃO PROMOCIONAL - A colocação no envoltório plástico do nome da pessoa jurídica que proceda ao reacondicionamento para transporte confere à embalagem a característica de embalagem de apresentação?
31/05/2023	PIS/COFINS – CRÉDITOS: GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, CESTA DE NATAL, CESTA BÁSICA (IN NATURA OU TICKET) E APÓLICE DE SEGURO DE VIDA DOS EMPREGADOS - Gastos com alimentação, cesta de Natal, cesta básica (in natura ou ticket) e apólice de seguro de vida dos empregados geram direito a créditos do PIS/Cofins?
31/05/2023	VENDEDOR DE BEBIDAS RECEBERÁ HORAS EXTRAS REALIZADAS APÓS A JORNADA DE VENDAS - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1 ) decidiu que um vendedor de bebidas deve receber, como horas extras, o tempo de serviço despendido após a jornada com tarefas burocráticas no centro de vendas.
31/05/2023	IRPJ, CSLL, PIS E COFINS - LEI QUE CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE É ALTERADA - Nova Lei traz novas regras para o benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE.
30/05/2023	REGISTRO ELETRÔNICO DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO - Regulamentação do registro eletrônico de controle de jornada de trabalho, nos termos do disposto no art. 74 da CLT, com perguntas e respostas.
30/05/2023	JUSTIÇA DO TRABALHO: EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA FALIDA SERÁ DIRECIONADA AOS SÓCIOS - Para a 7ª Turma do TST, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o pedido do empregado.
30/05/2023	STF DEFINE EFICÁCIA DE DECISÃO SOBRE CANCELAMENTO DE PRECATÓRIOS NÃO RESGATADOS - Em sessão virtual, o Plenário estabeleceu que o entendimento não se aplica de forma retroativa.
30/05/2023	SENAR – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA: FORMA DE RECOLHIMENTO PARA FATOS GERADORES QUE OCORREREM A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2023 - Forma de recolhimento e de prestar informações relativas ao SENAR incidente sobre a comercialização da produção pelo produtor rural ou aquisição feita por adquirentes da produção, para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de junho de 2023.
30/05/2023	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 7, DE 26 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre a contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) pelo produtor rural pessoa física que optar pelo recolhimento das contribuições para a seguridade social na forma estabelecida pelos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
29/05/2023	DIRPF 2023 – IRPF 2023 - RENDIMENTOS NO EXTERIOR NO IRPF 2023: COMO FUNCIONAM E COMO DECLARÁ-LOS - Prazo para a entrega da declaração vai até o dia 31 de maio.
29/05/2023	PUBLICADA A VERSÃO 10.1.8 DO PROGRAMA DA ECD - A nova versão traz melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação; e correção do problema na recuperação da ECD anterior (erro na estrutura do arquivo).
29/05/2023	A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 2022, A ECD TEM NOVAS DATAS PARA APRESENTAÇÃO - Receita Federal altera de maio para junho o prazo para apresentação da ECD, a partir do ano-calendário de 2022.
29/05/2023	STF SUSPENDE PROCESSOS SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - Segundo o ministro Dias Toffoli, decisões conflitantes tornam necessário aguardar a posição do Supremo sobre o tema, que teve repercussão geral reconhecida.
29/05/2023	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.142, DE 26 DE MAIO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
29/05/2023	DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA PELE RECEITA FEDERAL: MULTA ISOLADA DE 50% SOBRE O VALOR DO DÉBITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - Plenário Virtual do STF julga inconstitucional o § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015, que estabelece aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação apresentada pelo contribuinte não homologada pela Receita Federal.
26/05/2023	INTERVALO QUE ANTECEDE A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DA EMPREGADA - Em caso de prorrogação do horário normal da emprega, é obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho?
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01/06/2023

REABERTO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA SANTAS CASAS E HOSPITAIS BENEFICENTES - Portaria dispõe sobre a Reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde (PES) de que trata o art. 12 da Lei n° 14.375, de 21 de junho de 2022, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme previsto pelo art. 8º da Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023.

31/05/2023

STF CASSA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DE ADVOGADA CONTRATADA COMO AUTÔNOMA - Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a decisão da Justiça do Trabalho violou a jurisprudência do Supremo sobre o tema.

31/05/2023

LEI Nº 14.592, DE 30 DE MAIO DE 2023 - Altera a Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; entre outras alterações e providências.

31/05/2023

PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA EMPRESA, EM RAZÃO DE ACORDO, CONVENÇÃO E DECISÃO EM DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO, QUE RETROAGE AO MÊS DA DATA-BASE DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - Contribuições Sociais Previdenciárias sobre pagamento de parcelas remuneratórias devidas pela empresa, em razão de acordo, convenção e decisão em dissídio coletivo de trabalho, que retroage ao mês da data-base da respectiva categoria profissional.

31/05/2023

IPI: REACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS EM EMBALAGENS SEM ACABAMENTO E ROTULAGEM DE FUNÇÃO PROMOCIONAL - A colocação no envoltório plástico do nome da pessoa jurídica que proceda ao reacondicionamento para transporte confere à embalagem a característica de embalagem de apresentação?

31/05/2023

PIS/COFINS – CRÉDITOS: GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, CESTA DE NATAL, CESTA BÁSICA (IN NATURA OU TICKET) E APÓLICE DE SEGURO DE VIDA DOS EMPREGADOS - Gastos com alimentação, cesta de Natal, cesta básica (in natura ou ticket) e apólice de seguro de vida dos empregados geram direito a créditos do PIS/Cofins?