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13/06/2023 LICENÇA DE USO DE SOFTWARE: PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR - Receita Federal presta diversos esclarecimentos sobre incidência de IRRF, CIDE, PIS e COFINS sobre pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior para fins de aquisição de licença de uso de software.
12/06/2023 ICMS/MG: CONSTRUÇÃO CIVIL – MERCADORIAS PRODUZIDAS FORA DO LOCAL DA OBRA - Tratamento fiscal dado à saída de material de produção própria (pré-fabricados) produzido fora do local da obra.
12/06/2023 ICMS/MG: EXPORTAÇÃO – MERCADORIA NÃO RECEBIDA PELO DESTINATÁRIO - Retorno – Obrigação acessória.
12/06/2023 ICMS/SP: MINIMERCADO INSTALADO EM CONDOMÍNIOS, SEM FUNCIONÁRIOS - Obrigações acessórias e principal relativas ao ICMS.
12/06/2023 IRPJ/CSLL: PAGAMENTOS, DE QUALQUER NATUREZA, A TITULAR, SÓCIO OU DIRIGENTE DA PESSOA JURÍDICA, OU A QUAISQUER DE SEUS PARENTES - Reflexo tributário nos pagamentos realizados a pessoa física vinculada à pessoa jurídica, sem a correspondente comprovação.
12/06/2023 IRPJ/CSLL - LUCRO REAL: DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Quais as despesas operacionais que a legislação fiscal considera indedutíveis para fins de apuração do lucro real?
12/06/2023 ABONO DE FALTA AO TRABALHO: APRESENTAÇÃO DE ATESTADO EMITIDO POR PSICÓLOGO - Apresentação de atestado emitido por psicólogo é documento hábil para justificar falta ao serviço, sem prejuízo do salário?
09/06/2023 STF INVALIDA REGRAS SOBRE ISS DE PLANOS DE SAÚDE E ATIVIDADES FINANCEIRAS - Para a maioria do Plenário, as normas não definem, de maneira clara, todos os aspectos da hipótese de incidência do imposto.
09/06/2023 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS (TERCEIROS): LIMITE MÁXIMO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - Primeira Seção do STJ vai decidir se a base de cálculo de contribuições para Terceiros (SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA, SEST, SENAT, Salário-Educação etc.) é o total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos, ou limitada a 20 (vinte) salários-mínimos.
09/06/2023 ECD 2023 – ANO-CALENDÁRIO DE 2022: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SUPRIMIDAS COM O ENVIO DA ECD AO SPED - Obrigações Acessórias Dispensadas no Caso de Transmissão da Escrituração Via Sped Contábil.
09/06/2023 JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS: DIVISOR PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS - Empregador pagará diferenças de horas extras calculadas com divisor inadequado.
09/06/2023 PORTARIA SEMPE/MDIC Nº 154, DE 7 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Portaria SEPEC/ME nº 8.025, de 5 de julho de 2021, que estabelece condições para a contratação de operações de crédito, no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
07/06/2023 MULTA DE 40% DO FGTS NÃO INCIDE SOBRE VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - Lei não prevê a multa sobre o percentual do aviso-prévio indenizado destinado ao FGTS.
07/06/2023 IRPF: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Documentação necessária para afastar a infração.
07/06/2023 CONTADORES INAPTOS ESTÃO IMPEDIDOS DE TRANSMITIR A ECD EM 2023 - A determinação é do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
07/06/2023 NORMA COLETIVA QUE TRANSACIONA FÉRIAS DE EMPREGADOS É CONSIDERADA INVÁLIDA - Para a 3ª Turma do TST, trata-se de um direito social trabalhista indisponível.
07/06/2023 ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS RELATIVAS À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: MULTA - Atraso na entrega dos documentos rescisórios de empregados gera multa para o empregador.
06/06/2023 ANO DE 2023: COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL DE SEGURADO EMPREGADO QUE RECEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO MENSAL DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - A responsabilidade pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária Complementar mensal é do segurado empregado ou do empregador?
06/06/2023 ICMS/SP – PERDA DE MERCADORIA POR AVARIA DURANTE O TRANSPORTE: MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ressarcimento de ICMS ST.
06/06/2023 ECD 2023 – ANO-CALENDÁRIO DE 2022: PESSOAS JURÍDICAS DO SEGMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL DISPENSADAS DE APRESENTAR A EFD-ICMS/IPI - Obrigatoriedade de apresentação do livro Registro de Inventário na ECD.

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