Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
21/06/2023	NOVA DECISÃO EM INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO PARA AJUSTAR QUESTÃO SUCESSÓRIA - Após precedente do STF, juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória.
21/06/2023	PIS/COFINS: DESCONTOS CONCEDIDOS POR FORNECEDORES - STJ decide que descontos concedidos por fornecedores, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não estão sujeitos à incidência da contribuição ao PIS e da Cofins a cargo do adquirente.
21/06/2023	PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA NAS RELAÇÕES DE EMPREGO - Lei veda a discriminação por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros.
21/06/2023	INDÚSTRIA INDENIZARÁ ASSISTENTE COM DEPRESSÃO E TRANSTORNOS OBSESSIVOS COMPULSIVOS (TOC) - O empregado foi contratado para a função de assistente de planejamento e controle de produção, mas, no decorrer do contrato, passou a acumular as funções de programador e analista, sem nenhum acréscimo salarial, mas com cobranças excessivas por resultados.
21/06/2023	CONDIÇÕES DE REPOUSO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO (ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA) - Alterada lei que define condições de repouso de enfermeiros em horário de trabalho.
20/06/2023	ECD 2023 – ANO-CALENDÁRIO DE 2022: PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO PAÍS QUE MANTIVEREM NO EXTERIOR RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA RELATIVOS AO RECEBIMENTO DE EXPORTAÇÃO - As pessoas jurídicas domiciliadas no País que mantiverem no exterior recursos em moeda estrangeira relativos ao recebimento de exportação são obrigadas a apresentarem a ECD, em livro próprio.
20/06/2023	ECF 2023 - ANO-CALENDÁRIO 2022: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO AO SPED - Pessoas jurídicas obrigadas ao preenchimento da ECF.
20/06/2023	EMPRESA É CONDENADA A PAGAR DANO MORAL POR ETARISMO - Uma mulher 64 anos deverá ser indenizada por danos morais após sofrer etarismo no local de trabalho.
20/06/2023	ADVOGADO QUE PRESTAVA SERVIÇOS A ESCRITÓRIO NA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO TEM RECONHECIDO VÍNCULO DE EMPREGO - Constatou-se a presença dos elementos configuradores do vínculo de emprego, previstos no artigo 3º da CLT, o que afastou o caráter autônomo da prestação de serviços.
20/06/2023	PIS/COFINS - REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO - Vale-transporte. Transporte fretado. Auxílio-creche. Abono de faltas a estudantes. Abono de férias. Subvenção patronal. Vale-alimentação. Plano de saúde. Prêmio de assiduidade.
20/06/2023	PIS/COFINS - ARTIGOS DE LABORATÓRIO: IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO - Requisitos para aplicação de alíquotas zero do PIS/Cofins na importação e nas vendas destinadas a laboratório de análises clínicas.
19/06/2023	FRIGORÍFICO É CONDENADO A INDENIZAR EM R$ 500 MIL A FAMÍLIA DE TRABALHADOR QUE MORREU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou um frigorífico a pagar R$ 500 mil por dano moral após a morte de um empregado em um acidente de trânsito ocorrido durante a jornada de trabalho.
19/06/2023	LUCRO PRESUMIDO - SERVIÇOS HOSPITALARES – IRPJ/CSLL: PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO - Receita Federal presta esclarecimentos sobre requisitos para aplicação dos percentuais de presunção de 8% e 12% na determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL, respectivamente, nas atividades de prestação de serviços hospitalares.
19/06/2023	ENTIDADES IMUNES E ISENTAS AO IRPJ: INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS - Receita Federal presta esclarecimentos sobre hipóteses de incidência de Cofins sobre receitas oriundas de aplicações financeiras auferidas por entidades imunes e isentas ao IRPJ.
19/06/2023	LUCRO PRESUMIDO – IRPJ/CSLL: RECEITAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR PADRONIZADOS OU CUSTOMIZADOS EM PEQUENA EXTENSÃO - Percentual para determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.
19/06/2023	PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.130, DE 28 DE ABRIL DE 2023 - Altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de Reabilitação Profissional no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 999, de 28 de março de 2022.
19/06/2023	PORTARIA RFB Nº 329, DE 16 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre a realização de audiência pública relativa ao Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil).
17/06/2023	PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM: MINISTROS BARROSO E GILMAR MENDES APRESENTAM VOTO CONJUNTO SOBRE PISO DA ENFERMAGEM - É a primeira vez que dois ministros apresentam um só voto num julgamento.
16/06/2023	DIRPF 2023 – IRPF 2023: RECEITA FEDERAL DIVULGA SÉRIE " MITOS E VERDADES " SOBRE A MALHA FINA - Esclarecimentos visam responder às principais dúvidas dos contribuintes em relação ao processo de Malha Fiscal.
16/06/2023	ESOCIAL: IRRF INFORMADO PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS E PELAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES - Como será o tratamento do IRRF apurado pelos órgãos dos Estados e Municípios?
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21/06/2023

NOVA DECISÃO EM INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO PARA AJUSTAR QUESTÃO SUCESSÓRIA - Após precedente do STF, juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória.

21/06/2023

PIS/COFINS: DESCONTOS CONCEDIDOS POR FORNECEDORES - STJ decide que descontos concedidos por fornecedores, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não estão sujeitos à incidência da contribuição ao PIS e da Cofins a cargo do adquirente.

21/06/2023

PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA NAS RELAÇÕES DE EMPREGO - Lei veda a discriminação por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros.

21/06/2023

INDÚSTRIA INDENIZARÁ ASSISTENTE COM DEPRESSÃO E TRANSTORNOS OBSESSIVOS COMPULSIVOS (TOC) - O empregado foi contratado para a função de assistente de planejamento e controle de produção, mas, no decorrer do contrato, passou a acumular as funções de programador e analista, sem nenhum acréscimo salarial, mas com cobranças excessivas por resultados.

21/06/2023

CONDIÇÕES DE REPOUSO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO (ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA) - Alterada lei que define condições de repouso de enfermeiros em horário de trabalho.

20/06/2023

ECD 2023 – ANO-CALENDÁRIO DE 2022: PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO PAÍS QUE MANTIVEREM NO EXTERIOR RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA RELATIVOS AO RECEBIMENTO DE EXPORTAÇÃO - As pessoas jurídicas domiciliadas no País que mantiverem no exterior recursos em moeda estrangeira relativos ao recebimento de exportação são obrigadas a apresentarem a ECD, em livro próprio.