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06/07/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.148, DE 5 DE JULHO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.
06/07/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.149, DE 5 DE JULHO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
06/07/2023 TRABALHADORES MENORES DE IDADE: TAREFAS COMO LIMPAR ÁREAS COMUNS E SANITÁRIOS E OPERAR CHAPAS E FRITADEIRAS - TST decide que rede de lanchonetes não pode dar tarefas perigosas a adolescentes.
06/07/2023 MOTORISTA PROFISSIONAL: FRACIONAMENTO DE PERÍODOS DE DESCANSO, TEMPO DE ESPERA E DESCANSO EM MOVIMENTO - STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso.
05/07/2023 CRÉDITOS DE CARBONO – LUCRO PRESUMIDO: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Receita relativa à cessão de direitos referentes a créditos de carbono (Protocolo de Quioto) por empresa optante pelo lucro presumido.
05/07/2023 ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. PROMOÇÃO DE CURSOS PARA ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS. ALUGUEL DE IMÓVEL DO ATIVO IMOBILIZADO - Há incidência de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS sobre receitas de promoção de cursos para associados e não associados e de aluguel de imóvel do ativo imobilizado auferidas por entidades sem finalidade de lucros?
05/07/2023 TRT-MG: TRABALHADORA QUE RECEBIA R$ 300,00 POR MÊS TEM VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO RECONHECIDO - Ex-patrões alegaram que a trabalhadora era “da família”.
05/07/2023 COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o acordo coletivo que previa a compensação de jornada em atividade insalubre sem autorização prévia do Ministério do Trabalho.
04/07/2023 BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ABRANGÊNCIA. RECEITAS E RESULTADOS SUJEITOS AO BENEFÍCIO FISCAL. PERÍODO DE APLICABILIDADE. REQUISITOS - Receita Federal presta esclarecimentos sobre requisitos da legislação de regência para fins de aproveitamento do benefício fiscal do Perse.
04/07/2023 INTERVALO INTRAJORNADA INDENIZADO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Verba paga em razão da supressão parcial ou total do intervalo intrajornada integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários e salário-de-contribuição.
04/07/2023 PROMOTORA DE VENDAS TEM RECONHECIDA SUA FUNÇÃO COMO OPERADORA DE TELEMARKETING E FAZ JUS À JORNADA REDUZIDA - A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) confirmou a sentença que reconheceu, a uma trabalhadora que havia sido contratada como promotora de vendas, a função de operadora de telemarketing e o direito à jornada reduzida.
04/07/2023 ASSÉDIO MORAL E SEXUAL E DISCRIMINAÇÃO NA ADVOCACIA - Lei altera o Estatuto da Advocacia para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
04/07/2023 IGUALDADE SALARIAL E CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE MULHERES E HOMENS - Lei que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. A Lei também altera a CLT para disciplinar a discriminação salarial por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade.
04/07/2023 POR VOTO MÉDIO, STF DEFINE QUE PISO DE ENFERMAGEM NO SETOR PRIVADO DEVE SER PAGO SE NÃO HOUVER ACORDO COLETIVO - Julgamento ocorreu no Plenário Virtual. Em relação ao setor público, por oito votos a dois, ficou definido que piso deve ser pago por estados e municípios na medida de repasses federais.
04/07/2023 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INDENIZADAS OU GOZADAS: INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - Supremo Tribunal Federal suspende processos que tratam da natureza jurídica do terço de férias, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.
04/07/2023 EMPREGADA PROIBIDA DE USAR COLAR DE RELIGIÃO AFRICANA DEVERÁ SER INDENIZADA - A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou uma empresa de embalagens a pagar indenização por assédio religioso a trabalhadora adepta a religião de matriz africana.
04/07/2023 EMPREGADO SERÁ INDENIZADO POR TRABALHAR MAIS DE 30 DIAS EM PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL - Conforme estabelecido na Nota Técnica nº 184/2012, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o aviso-prévio proporcional dá-se em benefício do trabalhador, de forma que o período trabalhado de aviso não pode ser superior a 30 dias.
03/07/2023 MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE BRIGOU POR CAUSA DE JOGO DE CARTAS - A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada a um trabalhador que brigou, durante o serviço, em uma cooperativa de cafeicultores em Guaxupé, no Sudoeste de Minas Gerais, devido a um jogo de cartas.
03/07/2023 ACORDO ENTRE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EMPREGADO É INVÁLIDO - Para a SDI-2 do TST, transações com empresas nessa situação devem ser habilitadas no juízo empresarial.
03/07/2023 ENTIDADE SINDICAL: REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES - Pagamento de verba a dirigente sindical, a título de remuneração para cumprimento de mandato classista em valor equivalente à remuneração do cargo deste mesmo servidor licenciado.

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