Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 3 de julho de 2024 - Dispõe sobre o caráter genérico da lista de bens constante do Artigo 1º do Título I do Anexo do Decreto nº 8.655, de 28 de janeiro de 2016, que trata da execução do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai. Texto publicado em 8/7/2024 às 7h24m.
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