Lucro real anual, com recolhimentos mensais por estimativas - Pagamento indevido ou a maior de IRPJ e CSLL: Compensação ou restituição - Pagamento indevido ou a maior de IRPJ/CSLL a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Texto publicado em 3/7/2024 às 8h13m.
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