Turma valida decisão de juízo falimentar que reconheceu prescrição de créditos tributários antes da Lei 14.112 - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma sentença na qual o juízo falimentar decidiu acerca da prescrição intercorrente de créditos tributários em sede de habilitação de crédito. Texto publicado em 28/6/2024 às 8h03m.
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