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28/04/2006 EMPREGADA DOMÉSTICA - Decisões da Justiça do Trabalho mostram distinção entre diarista e doméstica.
28/04/2006 EMPREGADA QUE NÃO PROVA CONTINUIDADE, É AUTÔNOMA - Para configurar vínculo empregatício, trabalho de doméstica deve ser diário e contínuo. Caso contrário, ele será prestação de serviço autônomo.
28/04/2006 CONVÊNIO ICMS Nº 29, DE 27 DE ABRIL DE 2006 - Autoriza o Estado do Paraná a prorrogar os prazos do Convênio ICMS 162/05, que trata da dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.
28/04/2006 CONVÊNIO ICMS Nº 28, DE 27 DE ABRIL DE 2006 - Autoriza os Estados do Acre, Goiás, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte e Tocantins a dispensar juros e multas e conceder remissão parcial de correção monetária relacionados com débitos fiscais do ICMS.
28/04/2006 RESOLUÇÃO ANTT Nº 1.432, DE 26 DE ABRIL DE 2006 - Estabelece procedimentos para o transporte de bagagens e encomendas nos ônibus utilizados nos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros e para a identificação de seus proprietários ou responsáveis, e dá outras providências.
28/04/2006 DECRETO Nº 5.761, DE 27 DE ABRIL DE 2006 - Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.
28/04/2006 DIREITO DO TRABALHO - Configura-se depositário infiel a pessoa que selecionou bens para penhora cujo valor está depreciado.
27/04/2006 IRPF. MALHA FINA - Como evitar cair na malha fina.
27/04/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Empresa com mesmo endereço e telefone é sucessora.
27/04/2006 JORNADA DE TRABALHO - O trabalhador bancário cuja jornada legal é habitualmente prorrogada para oito horas tem direito ao intervalo intrajornada de uma hora, e não o de apenas quinze minutos previsto para a jornada de seis horas.
27/04/2006 DIREITO DO TRABALHO - As convenções e acordos coletivos são instrumentos normativos, resultantes de negociação coletiva, por meio da qual se celebra um pacto de vontade com vigência limitada no tempo, cujas cláusulas vigoram no período estabelecido na lei.
27/04/2006 DIREITO DO TRABALHO - Uso não autorizado de imagem dá indenização a trabalhador.
27/04/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justa causa pode ser aplicada no curso de auxílio-doença.
27/04/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Corregedoria do TST fixa procedimentos em execução contra sócios.
27/04/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho nega efeito retroativo à Emenda Constitucional nº 28.
27/04/2006 DIREITO DO TRABALHO - Prorrogação de contrato de trabalho requer autorização.
27/04/2006 LEI Nº 11.291, DE 26 DE ABRIL DE 2006 - Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.
27/04/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP/MPS Nº 11, DE 25 DE ABRIL DE 2006 - Altera artigo da Instrução Normativa MPS/SRP n° 9, de 24 de novembro de 2005 e aprova o Manual de Instruções Para Preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, bem como o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, versão 8.2.
26/04/2006 PROFISSÃO CONTÁBIL - Classe transforma números em resultados.
26/04/2006 DIREITO TRIBUTÁRIO - Recurso Administrativo e Depósito Prévio.

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