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CONVÊNIO ICMS Nº 28, DE 27 DE ABRIL DE 2006 - Autoriza os Estados do Acre, Goiás, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte e Tocantins a dispensar juros e multas e conceder remissão parcial de correção monetária relacionados com débitos fiscais do ICMS. Texto publicado em 28/4/2006 às 8h54m.
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