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CONVÊNIO ICMS Nº 29, DE 27 DE ABRIL DE 2006 - Autoriza o Estado do Paraná a prorrogar os prazos do Convênio ICMS 162/05, que trata da dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS. Texto publicado em 28/4/2006 às 8h56m.
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