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Por data:
24/04/2006
ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
- Decisão colegiada. Benefício no ICMS deve ser acordado entre todos estados.
24/04/2006
ANTES DE PREENCHER DECLARAÇÃO DE IR, CONFIRA AS ALTERAÇÕES
- Dr. Hugo Netto Natrielli de Almeida
24/04/2006
IRPF. MALHA FINA
- Receita descobre em SP fraude em 20 mil declarações de IR.
24/04/2006
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
- Fepospetro ajuíza reclamação contra decisão que impede cobrança de contribuição assistencial a frentistas de postos de revenda de combustíveis.
24/04/2006
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
- A legalidade do depósito prévio de pelo menos 30% da exigência fiscal para seguimento do Recurso Administrativo Fiscal é questionada na justiça.
24/04/2006
ISS/ICMS. OPERAÇÕES DE LEASING
- Justiça define se incide ISS sobre operação de leasing.
24/04/2006
ICMS EM OPERAÇÕES DE LEASING
- Primeira Seção decide se acompanha entendimento do STF sobre ICMS em leasing.
24/04/2006
DADOS DE CARTEIRA DE TRABALHO PERDIDA DEVEM SER TRANSCRITOS
- INSS não reconhece vínculos anteriores à data da emissão da CTPS.
24/04/2006
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO: AUXÍLIO-RECLUSÃO
- Dependentes de segurado preso são beneficiados.
24/04/2006
LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO
- Proposta de destinação do lucro.
23/04/2006
ICMS/SP. RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
- Fabricante ou importador de combustível, derivado ou não de petróleo, inclusive de solvente; distribuidor de combustível e Transportador Revendedor Retalhista – TRR; comércio atacadista de solvente; e posto revendedor de combustíveis.
20/04/2006
PROVA PERICIAL EMPRESTADA
- Justiça admite uso de prova pericial emprestada.
20/04/2006
DIREITO DO TRABALHO
- Empregado que assume empresa perde direitos trabalhistas.
20/04/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 647, DE 18 DE ABRIL DE 2006
- Altera a Instrução Normativa SRF nº 469, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária aos bens relacionados com a visita ao País de dignitários estrangeiros.
20/04/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 646, DE 18 DE ABRIL DE 2006
- Disciplina o tratamento de mercadorias importadas e exportadas que cumpriram o Regime de Origem Mercosul (ROM).
20/04/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 645, DE 18 DE ABRIL DE 2006
- Disciplina o tratamento de mercadorias importadas e exportadas que cumpriram a Política Tarifaria Comum (PTC) do Mercosul.
19/04/2006
DIREITO EMPRESARIAL
- Penhora sobre faturamento de empresas é permitida em situações excepcionais.
19/04/2006
JUSTA CAUSA
- Mesmo fora do expediente, luta no local de trabalho dá justa causa.
19/04/2006
ESTABILIDADE PROVISÓRIA
- Extinção de filial afasta estabilidade de membro da CIPA.
19/04/2006
SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL
- Não existe impedimento legal para o pagamento do salário mínimo de forma proporcional às horas trabalhadas pelo empregado desde que exista um ajuste contratual expresso nesse sentido.
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