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24/04/2006 ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - Decisão colegiada. Benefício no ICMS deve ser acordado entre todos estados.
24/04/2006 ANTES DE PREENCHER DECLARAÇÃO DE IR, CONFIRA AS ALTERAÇÕES - Dr. Hugo Netto Natrielli de Almeida
24/04/2006 IRPF. MALHA FINA - Receita descobre em SP fraude em 20 mil declarações de IR.
24/04/2006 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - Fepospetro ajuíza reclamação contra decisão que impede cobrança de contribuição assistencial a frentistas de postos de revenda de combustíveis.
24/04/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A legalidade do depósito prévio de pelo menos 30% da exigência fiscal para seguimento do Recurso Administrativo Fiscal é questionada na justiça.
24/04/2006 ISS/ICMS. OPERAÇÕES DE LEASING - Justiça define se incide ISS sobre operação de leasing.
24/04/2006 ICMS EM OPERAÇÕES DE LEASING - Primeira Seção decide se acompanha entendimento do STF sobre ICMS em leasing.
24/04/2006 DADOS DE CARTEIRA DE TRABALHO PERDIDA DEVEM SER TRANSCRITOS - INSS não reconhece vínculos anteriores à data da emissão da CTPS.
24/04/2006 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO: AUXÍLIO-RECLUSÃO - Dependentes de segurado preso são beneficiados.
24/04/2006 LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO - Proposta de destinação do lucro.
23/04/2006 ICMS/SP. RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES - Fabricante ou importador de combustível, derivado ou não de petróleo, inclusive de solvente; distribuidor de combustível e Transportador Revendedor Retalhista – TRR; comércio atacadista de solvente; e posto revendedor de combustíveis.
20/04/2006 PROVA PERICIAL EMPRESTADA - Justiça admite uso de prova pericial emprestada.
20/04/2006 DIREITO DO TRABALHO - Empregado que assume empresa perde direitos trabalhistas.
20/04/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 647, DE 18 DE ABRIL DE 2006 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 469, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária aos bens relacionados com a visita ao País de dignitários estrangeiros.
20/04/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 646, DE 18 DE ABRIL DE 2006 - Disciplina o tratamento de mercadorias importadas e exportadas que cumpriram o Regime de Origem Mercosul (ROM).
20/04/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 645, DE 18 DE ABRIL DE 2006 - Disciplina o tratamento de mercadorias importadas e exportadas que cumpriram a Política Tarifaria Comum (PTC) do Mercosul.
19/04/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Penhora sobre faturamento de empresas é permitida em situações excepcionais.
19/04/2006 JUSTA CAUSA - Mesmo fora do expediente, luta no local de trabalho dá justa causa.
19/04/2006 ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Extinção de filial afasta estabilidade de membro da CIPA.
19/04/2006 SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL - Não existe impedimento legal para o pagamento do salário mínimo de forma proporcional às horas trabalhadas pelo empregado desde que exista um ajuste contratual expresso nesse sentido.

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