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19/04/2006 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - Compensação. Direitos creditórios de terceiros. Decisão judicial não transitada em julgado.
19/04/2006 IRRF. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE UM TERÇO DO PERÍODO DEFÉRIAS - Tratamento tributário.
19/04/2006 IRPJ. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Coeficiente reduzido para apuração da base de cálculo do imposto de renda.
19/04/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2006.
19/04/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico e trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência abril de 2006.
19/04/2006 AUXÍLIO-RECLUSÃO - Valor devido aos dependentes do segurado, a partir de 1º de abril de 2006.
19/04/2006 SALÁRIO-FAMÍLIA - Valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1° de abril de 2006.
19/04/2006 PORTARIA MPS Nº 119, DE 18 DE ABRIL DE 2006 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, bem com da nova tabela de contribuições previdenciárias, a partir de 1º de abril de 2006.
18/04/2006 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Publicada MP que aumenta benefícios acima do mínimo.
18/04/2006 CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Justiça define se é nula cláusula contratual que limita responsabilidade de construtora.
18/04/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 644, DE 12 DE ABRIL DE 2006 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País referentes ao exercício de 2006, ano-calendário de 2006.
18/04/2006 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 5, DE 17 DE ABRIL DE 2006 - Dispõe sobre a aplicação do art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, combinado com o art. 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, e o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999.
17/04/2006 ACIDENTE DE TRABALHO - Empregador só indeniza acidente de trabalho se tiver culpa.
17/04/2006 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) - MP reabre chance para parcelamento de dívidas de empresas.
17/04/2006 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 291, DE 13 DE ABRIL DE 2006 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006.
17/04/2006 DECRETO Nº 5.756, DE 13 DE ABRIL DE 2006 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006.
17/04/2006 CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Prazo para pagamento das verbas rescisórias.
17/04/2006 BANCO DE HORAS - Negociação coletiva.
17/04/2006 CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - Local da prestação do serviço. Condições de trabalho e salariais constantes do instrumento coletivo firmado pelos sindicatos do local da prestação do serviço.
17/04/2006 HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - Empregado aposentado por tempo de serviço que continuou no emprego e depois foi dispensado sem justa causa. Multa de 40% do FGTS.

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