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17/05/2006 CONSÓRCIO E O CDC - Consórcio deve respeitar o CDC e não aplicar taxa de administração maior que 12%.
17/05/2006 CONDOMÍNIO - Reduzido percentual de multa de condomínio para parcelas vencidas após novo Código Civil.
16/05/2006 ICMS - Fornecimento de alimentação por restaurante industrial.
16/05/2006 ICMS - Fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Base de calculo. Constituição de 1988.
16/05/2006 ICMS. VENDAS À PRAZO - Encargos financeiros, decorrentes de financiamentos próprios. Inclusão na base de cálculo. Considerações.
16/05/2006 IPI. REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alternativa de planejamento tributário.
16/05/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 260, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre regime especial de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
16/05/2006 ISS - Venda de publicidade em listas telefônicas é isenta de ISS.
16/05/2006 DIREITO DO TRABALHO - Gerenciamento de serviços gera responsabilidade subsidiária.
16/05/2006 DIREITO DO TRABALHO - Quadro de carreira só é válido com homologação no Ministério do Trabalho.
16/05/2006 PORTARIA MTE/SIP Nº 162, DE 12 DE MAIO DE 2006 - Estabelece procedimentos para o cadastro de empresas e para a emissão ou renovação do Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual.
16/05/2006 RESOLUÇÃO MTE/CODEFAT Nº 493, DE 15 DE MAIO DE 2006 - Institui a linha de crédito especial FAT - GIRO SETORIAL.
16/05/2006 RESOLUÇÃO NORMATIVA MTE/CNI Nº 70, DE 9 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre critérios para concessão de visto permanente para estrangeiro designado para administrar entidades sem fins lucrativos.
15/05/2006 DIPJ 2006 (F45) - Pessoa jurídica tenha pago ou remetido, durante o ano-calendário, a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, valores relativos a serviços de assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes que impliquem transferência de tecnologia; serviços técnicos e de assistência que não impliquem transferência de tecnologia; juros sobre capital próprio, bem como juros decorrentes de contratos de mútuo entre empresas ligadas e juros decorrentes de contratos de financiamento; e dividendos decorrentes de participações em outras empresas.
15/05/2006 DIPJ 2006 (F44) - Pessoa jurídica que tenha efetuado pagamento ou remessa, durante o ano-calendário, a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, a título de royalties relativos a exploração econômica dos direitos patrimoniais do autor, de marcas, de patentes e de desenho industrial; exploração de know-how; e exploração de franquias.
15/05/2006 DIPJ 2006 (F43) - Pessoa jurídica que tenha recebido, durante o ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, rendimentos relativos a serviços de assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes que impliquem transferência de tecnologia; serviços técnicos e de assistência que não impliquem transferência de tecnologia; juros sobre capital próprio, bem como juros decorrentes de contratos de mútuo entre empresas ligadas e juros decorrentes de contratos de financiamento; e dividendos decorrentes de participações em outras empresas.
15/05/2006 DIPJ 2006 (F42) - Pessoa jurídica que tenha recebido, durante o ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, rendimentos a título de royalties relativos a exploração econômica dos direitos patrimoniais do autor, de marcas, de patentes e de desenho industrial; exploração de know-how; e exploração de franquias.
15/05/2006 DIPJ 2006 (F41) - Pessoa jurídica que tenha efetuado durante o ano-calendário, por meio da Internet, vendas de bens tangíveis (corpóreos), de bens intangíveis (incorpóreos) ou prestado serviços para pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior. Comércio Eletrônico.
15/05/2006 DIPJ 2006 (F40) - Pessoa jurídica que tenha efetuado durante o ano-calendário vendas de bens (tangíveis ou intangíveis) ou prestado serviços, por meio da Internet, para pessoas físicas e jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior. Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação.
15/05/2006 DIPJ 2006 (F47A/B) - Rendimentos de Dirigentes, Sócios ou Titular (Lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado e entidades Imunes e Isentas).

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