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Últimas matérias
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Matéria
Por data:
12/05/2006
DIREITO TRIBUTÁRIO
- Ação pública não pode ser usada em matéria tributária.
12/05/2006
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
- Contratante não responde por obrigação trabalhista de contratada.
12/05/2006
CIDE. SERVIÇO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE
- Serviço prestado por residente ou domiciliado no exterior. Incidência.
12/05/2006
IRRF. SERVIÇO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE
- Serviço prestado por residente ou domiciliado no exterior. Incidência.
12/05/2006
IRRF. SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
- Engenharia e Consultoria Econômica. Prestados por pessoa jurídica sediada no Chile.
12/05/2006
SIMPLES
- Locação e comércio de bens móveis. Opção.
12/05/2006
CSLL. RETENÇÃO NA FONTE
- Manutenção. Assistência técnica.
12/05/2006
PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE
- Manutenção. Assistência técnica.
12/05/2006
SIMPLES
- Acesso à internet e jogos. Opção.
12/05/2006
PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS
- Produção e comercialização de bens. Créditos. Insumos, não incluídos no ativo imobilizado.
12/05/2006
DIMOB
- Pessoas jurídicas ou equiparadas sujeitas à apresentação.
12/05/2006
PORTARIA ME Nº 1.019, DE 11 DE MAIO DE 2006
- Prorroga o prazo para emissão de Termos de Adesão e Termos Aditivos ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2006 do Programa Universidade para Todos - ProUni.
12/05/2006
LEI Nº 11.304, DE 11 DE MAIO DE 2006
- Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.
11/05/2006
LEI Nº 11.300, DE 10 DE MAIO DE 2006
- Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
11/05/2006
SIMPLES. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA
- Pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES que aderiram ao REFIS ou o parcelamento alternativo.
11/05/2006
EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA
- Pessoa física que explora atividade de transporte de passageiros ou de carga. Hipóteses de equiparação.
11/05/2006
PROJETO DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED)
- Receita Federal promove seminário sobre software, focado no projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
11/05/2006
APOSENTADORIA
- Trabalhador rural deve cumprir carência para aposentadoria por tempo de serviço.
11/05/2006
DIREITO DO TRABALHO
- Ex-empregado tem direito ao pagamento de participação nos lucros proporcional ao tempo em que prestou serviços à empresa.
11/05/2006
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
- Acordo firmado por autônomo sofre incidência de INSS
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