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12/05/2006 DIREITO TRIBUTÁRIO - Ação pública não pode ser usada em matéria tributária.
12/05/2006 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - Contratante não responde por obrigação trabalhista de contratada.
12/05/2006 CIDE. SERVIÇO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Serviço prestado por residente ou domiciliado no exterior. Incidência.
12/05/2006 IRRF. SERVIÇO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Serviço prestado por residente ou domiciliado no exterior. Incidência.
12/05/2006 IRRF. SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS - Engenharia e Consultoria Econômica. Prestados por pessoa jurídica sediada no Chile.
12/05/2006 SIMPLES - Locação e comércio de bens móveis. Opção.
12/05/2006 CSLL. RETENÇÃO NA FONTE - Manutenção. Assistência técnica.
12/05/2006 PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE - Manutenção. Assistência técnica.
12/05/2006 SIMPLES - Acesso à internet e jogos. Opção.
12/05/2006 PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS - Produção e comercialização de bens. Créditos. Insumos, não incluídos no ativo imobilizado.
12/05/2006 DIMOB - Pessoas jurídicas ou equiparadas sujeitas à apresentação.
12/05/2006 PORTARIA ME Nº 1.019, DE 11 DE MAIO DE 2006 - Prorroga o prazo para emissão de Termos de Adesão e Termos Aditivos ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2006 do Programa Universidade para Todos - ProUni.
12/05/2006 LEI Nº 11.304, DE 11 DE MAIO DE 2006 - Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.
11/05/2006 LEI Nº 11.300, DE 10 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
11/05/2006 SIMPLES. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - Pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES que aderiram ao REFIS ou o parcelamento alternativo.
11/05/2006 EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - Pessoa física que explora atividade de transporte de passageiros ou de carga. Hipóteses de equiparação.
11/05/2006 PROJETO DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) - Receita Federal promove seminário sobre software, focado no projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
11/05/2006 APOSENTADORIA - Trabalhador rural deve cumprir carência para aposentadoria por tempo de serviço.
11/05/2006 DIREITO DO TRABALHO - Ex-empregado tem direito ao pagamento de participação nos lucros proporcional ao tempo em que prestou serviços à empresa.
11/05/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Acordo firmado por autônomo sofre incidência de INSS

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