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19/05/2006 ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Justiça do Trabalho garante indenização a trabalhadora demitida durante gravidez.
19/05/2006 DIREITO DO TRABALHO - Turma do TST admite multa em caso de falsa justa causa
19/05/2006 PORTARIA ME Nº 4, DE 18 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre o processo seletivo do Programa Universidade para Todos - PROUNI, referente ao segundo semestre de 2006.
19/05/2006 CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, PRESTADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90 - Previdenciário. Averbação de Tempo de Serviço Especial em comum. Tempo de Serviço Público Federal Celetista prestado, em condições especiais, antes do advento do Regime Jurídico Único. Possibilidade de conversão para averbação junto ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais.
19/05/2006 CIRCULAR BACEN Nº 3.322, DE 17 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol durante a Copa do Mundo de 2006.
19/05/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 650, DE 12 DE MAIO DE 2006 - Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
19/05/2006 JORNADA DE TRABALHO - Jornada com início em dia útil e término em dia feriado ou domingo. Forma de remunerar o empregado.
19/05/2006 JORNADA DE TRABALHO - Jornada com início em feriado ou domingo e término em dia útil. Forma de remunerar o empregado.
19/05/2006 APOSENTADORIA. EFETIOS. FGTS - Diferença da multa de 40% do FGTS sobre saque efetuado antes da aposentadoria. Aposentadoria. Continuidade do contrato.
18/05/2006 DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS À PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Invenções do empregado, quando decorrentes de sua contribuição pessoal e da instalação ou equipamento fornecidos pelo empregador. Propriedade.
18/05/2006 RISCOS EMPRESARIAIS E CONTABILIDADE DO CONHECIMENTO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
18/05/2006 DIREITO DO TRABALHO - O pagamento de dívida da empregada, pela patroa, pode ser debitado do valor da dívida trabalhista, ainda mais se a própria empregada reconhece o favor.
18/05/2006 DIREITO DO TRABALHO - Somente transferência temporária dá direito a receber adicional.
18/05/2006 DIREITO DO TRABALHO - TST admite exceção à OJ 342 em transporte urbano, ao que se refere à redução de intervalo intrajornada.
18/05/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Contribuição ao INSS não incide sobre aviso prévio indenizado.
18/05/2006 RESOLUÇÃO ANVISA/RDC Nº 86, DE 17 DE MAIO DE 2006 - Fixa prazo para que as empresas fabricantes e importadoras disponibilizem ao comércio varejista embalagens de produtos derivados de tabaco e materiais de propaganda que estejam cumprindo devidamente as alterações desta Resolução, e da outras providências.
18/05/2006 CIDE - Licença de uso de programas de computador (software). Incidência.
18/05/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 39, DE 17 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
18/05/2006 RESOLUÇÃO ANTT Nº 1.454, DE 10 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre a oferta de Seguro Facultativo Complementar de Viagem aos usuários de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
18/05/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 651, DE 16 DE MAIO DE 2006 - Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física, referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005.

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