RESOLUÇÃO ANVISA/RDC Nº 86, DE 17 DE MAIO DE 2006 - Fixa prazo para que as empresas fabricantes e importadoras disponibilizem ao comércio varejista embalagens de produtos derivados de tabaco e materiais de propaganda que estejam cumprindo devidamente as alterações desta Resolução, e da outras providências. Texto publicado em 18/5/2006 às 9h03m.

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