DIPJ 2006 (F42) - Pessoa jurídica que tenha recebido, durante o ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, rendimentos a título de royalties relativos a exploração econômica dos direitos patrimoniais do autor, de marcas, de patentes e de desenho industrial; exploração de know-how; e exploração de franquias. Texto publicado em 15/5/2006 às 21h16m.
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