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06/06/2006 RESOLUÇÃO ANTT Nº 1.474, DE 31 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição de Licença Originária, de Autorização de Caráter Ocasional, para empresas nacionais de transporte rodoviário de cargas autorizadas a operar no transporte rodoviário internacional entre os países da América do Sul, e de Licença Complementar, em caso de empresas estrangeiras, e dá outras providências.
06/06/2006 IRPJ E ADICIONAL - Alíquotas e forma de apuração, com exemplo prático.
06/06/2006 PIS/PASEP E COFINS - Café, cereais, soja e cacau in natura.
06/06/2006 PIS/PASEP E COFINS - Material de embalagem a ser utilizado em mercadoria a ser exportada.
06/06/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Prescrição é interrompida quando juiz ordena citação da ré.
06/06/2006 IRPF. VERBA PREVIDENCIÁRIA - Imposto de renda sobre aposentadoria deve ser deduzido sobre valor mensal.
06/06/2006 JORNADA DE TRABALHO - Empresa não-jornalística deve reconhecer jornada especial de jornalista.
06/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - O objetivo das normas coletivas é o de disciplinar condições de trabalho, não podem criar obstáculos ao acesso ao Judiciário e restringir os direitos, muito menos quando se trata de um direito fundamental.
05/06/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 3, DE 31 DE MAIO DE 2006 - Aprova o modelo de layout para inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, dos comitês financeiros dos partidos políticos e candidatos a cargos eletivos conforme dispõe a Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 10 de janeiro de 2006.
05/06/2006 INSTRUÇÃO CVM Nº 432, DE 1º DE JUNHO DE 2006 - Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento dos fundos de investimento destinados à garantia de locação imobiliária e a cessão fiduciária, em garantia de locação imobiliária, de cotas de emissão de outros fundos de investimento.
05/06/2006 CSLL. LUCRO PRESUMIDO - Estabelecimento assistencial de saúde. Serviço hospitalar. Hipóteses de utilização do percentual de presunção de 12%.
05/06/2006 LUCRO PRESUMIDO - Estabelecimento assistencial de saúde. Serviço hospitalar. Hipóteses de utilização do percentual de presunção de 8%.
05/06/2006 PREJUÍZO FISCAL RELATIVO AO ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - Compensação com futuros lucros. Possibilidade.
05/06/2006 LUCRO PRESUMIDO - Serviços relativos a cursos preparatórios para vestibulares. Utilização do percentual 16% sobre a receita bruta para determinação do lucro presumido.
05/06/2006 LUCRO PRESUMIDO - Serviços na área de informática (treinamentos, consultoria, assessoria e desenvolvimento de sistemas). Utilização do percentual 16% sobre a receita bruta para determinação do lucro presumido.
05/06/2006 COMPENSAÇÕES DE TRIBUTOS - Compensação de tributos perante a SRF mediante utilização de débitos ou créditos de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária (SRP).
05/06/2006 IRRF - Prestação de serviços de coleta e disposição final de resíduos urbanos. Incidência.
05/06/2006 CSLL - Retenção na fonte sobre os pagamentos efetuados por prefeituras municipais, em retribuição ao fornecimento de bens e serviços por pessoas jurídicas de direito privado.
05/06/2006 PIS/PASEP E COFINS - Retenção na fonte sobre os pagamentos efetuados por prefeituras municipais, em retribuição ao fornecimento de bens e serviços por pessoas jurídicas de direito privado.
05/06/2006 IRPF. GANHO DE CAPITAL - Imóvel residencial. Isenção.

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