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Últimas matérias
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Por data:
04/06/2006
IRPJ/CSLL. RECOLHIMENTOS ESTIMADOS
- Efeitos tributários. Restituição. Prazo de prescrição.
04/06/2006
DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO POR COMPENSAÇÃO
- Apuração do imposto devido segundo o critério de lucro real anual.
04/06/2006
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
- Prazo para restituição ou compensação de IRPJ e CSLL.
03/06/2006
SALÁRIO-UTILIDADE
- Pagamento de combustível não tem natureza salarial.
02/06/2006
EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL COMO CONDIÇÃO PARA AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO
- Carência de amparo legal. Portaria 4.361/04, MEC.
02/06/2006
CONTRIBUIÇÕES PARA O SEST E O SENAT. LEI 8.706/93
- Alteração do sujeito passivo. Lei complementar. Desnecessidade. Decretos 1.007/93 e 1.092/94. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade e da separação dos poderes.
02/06/2006
OPÇÃO PELO SIMPLES. ENTIDADES DE ENSINO
- Cursos de idiomas. Impossibilidade. Prestação de serviço de professor. Atividade vedada. Art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96.
02/06/2006
TRANSPORTE INTERESTADUAL IRREGULAR. FRETAMENTO
- Pessoas não constantes da lista de passageiros. Infração ao art. 231, VIII, do CTB.
02/06/2006
IMPOSTO DE RENDA
- Restituição de valores cobrados indevidamente. Abatimento, na fase de execução, de valores já restituídos nas declarações anuais de ajuste. Impossibilidade.
02/06/2006
MUTUÁRIO DO SFH. FALECIMENTO
- Doença preexistente à contratação. Cobertura do seguro.
02/06/2006
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
- Condições de risco. Cessação. Percepção. Impossibilidade. Processo administrativo. Desnecessidade.
02/06/2006
SUSPENSÃO DISCIPLINAR
- Poder disciplinar do empregador.
02/06/2006
ISS
- Serviços médicos. Emissão de documento fiscal. Pagamento em valor inferior ao consignado em nota fiscal, em decorrência de GLOSAS.
02/06/2006
IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS
- Limites Individuais e Coletivos dos Incentivos Fiscais em Relação ao Imposto Devido.
02/06/2006
IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS
- Desenvolvimento Tecnológico Industrial/Agropecuário PDTI/PDTA.
02/06/2006
IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS
- Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
02/06/2006
IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS
- Atividade Audiovisual.
02/06/2006
IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS
- Caráter Cultural e Artístico.
02/06/2006
IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS
- Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
02/06/2006
IRPJ
- Despesas com Royalties e Assistência Técnica (Trimestral e Anual).
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