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Por data:
01/06/2006
ROTULAGEM DE TRANSGÊNICOS
- Declarada inconstitucional lei do Paraná sobre rotulagem de transgênicos.
01/06/2006
INTERVALO INTRAJORNADA
- Empregador pagará por redução de horário de almoço.
01/06/2006
JORNADA DE TRABALHO
- Alternância de jornada caracteriza turno ininterrupto.
01/06/2006
FINSOCIAL
- Corretora de Seguros.
01/06/2006
COFINS
- Sociedades Prestadoras de Serviço: Isenção de COFINS e Reserva Constitucional de Lei Complementar.
01/06/2006
ICMS
- Substituição Tributária e Restituição.
01/06/2006
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA
- "Lavagem de Dinheiro" e Substituição de Bens Apreendidos.
01/06/2006
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
- Contas "CC-5".
01/06/2006
PORTARIA MTE/SIT/DSST Nº 166, DE 30 DE MAIO DE 2006
- Inclui no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-32.
01/06/2006
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
- Prefeitos e vereadores são obrigados a pagar contribuição previdenciária.
31/05/2006
SONEGAÇÃO FISCAL
- Receita e Prefeitura de SP firmam convênio para combater sonegação.
31/05/2006
SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
- Não inscrição, como dívida ativa da União, de débitos de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00; e não ajuizamento das execuções fiscais de débitos de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00.
31/05/2006
PORTARIA MF Nº 49, DE 1 DE ABRIL DE 2004
- Estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União e para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
31/05/2006
GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS PARA OS IDOSOS
- Empresa contesta decreto que concedeu gratuidade aos maiores de 60 anos nos transportes coletivos.
31/05/2006
COMISSÃO DE ARBITRAGEM
- Acordo em Comissão de Arbitragem não anula direito trabalhista.
31/05/2006
DECORE. DECLARAÇÕES FALSAS EM BENEFÍCIO DE OUTRAS PESSOAS
- Justiça nega apelação de contabilista acusado de falsidade ideológica.
31/05/2006
PIS/PASEP E COFINS
- Importação e revenda de mercadorias. Empresas tributadas pelo lucro presumido. Bitributação.
31/05/2006
PIS/PASEP E COFINS
- Receitas para cobrir despesas comuns. Incidência.
31/05/2006
IRPJ
- Rateio de despesas administrativas.
31/05/2006
RESSARCIMENTO. RATEIO DE DESPESAS
- Empresas do mesmo grupo.
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