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01/06/2006 ROTULAGEM DE TRANSGÊNICOS - Declarada inconstitucional lei do Paraná sobre rotulagem de transgênicos.
01/06/2006 INTERVALO INTRAJORNADA - Empregador pagará por redução de horário de almoço.
01/06/2006 JORNADA DE TRABALHO - Alternância de jornada caracteriza turno ininterrupto.
01/06/2006 FINSOCIAL - Corretora de Seguros.
01/06/2006 COFINS - Sociedades Prestadoras de Serviço: Isenção de COFINS e Reserva Constitucional de Lei Complementar.
01/06/2006 ICMS - Substituição Tributária e Restituição.
01/06/2006 CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA - "Lavagem de Dinheiro" e Substituição de Bens Apreendidos.
01/06/2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Contas "CC-5".
01/06/2006 PORTARIA MTE/SIT/DSST Nº 166, DE 30 DE MAIO DE 2006 - Inclui no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-32.
01/06/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Prefeitos e vereadores são obrigados a pagar contribuição previdenciária.
31/05/2006 SONEGAÇÃO FISCAL - Receita e Prefeitura de SP firmam convênio para combater sonegação.
31/05/2006 SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - Não inscrição, como dívida ativa da União, de débitos de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00; e não ajuizamento das execuções fiscais de débitos de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00.
31/05/2006 PORTARIA MF Nº 49, DE 1 DE ABRIL DE 2004 - Estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União e para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
31/05/2006 GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS PARA OS IDOSOS - Empresa contesta decreto que concedeu gratuidade aos maiores de 60 anos nos transportes coletivos.
31/05/2006 COMISSÃO DE ARBITRAGEM - Acordo em Comissão de Arbitragem não anula direito trabalhista.
31/05/2006 DECORE. DECLARAÇÕES FALSAS EM BENEFÍCIO DE OUTRAS PESSOAS - Justiça nega apelação de contabilista acusado de falsidade ideológica.
31/05/2006 PIS/PASEP E COFINS - Importação e revenda de mercadorias. Empresas tributadas pelo lucro presumido. Bitributação.
31/05/2006 PIS/PASEP E COFINS - Receitas para cobrir despesas comuns. Incidência.
31/05/2006 IRPJ - Rateio de despesas administrativas.
31/05/2006 RESSARCIMENTO. RATEIO DE DESPESAS - Empresas do mesmo grupo.

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