PORTARIA MF Nº 49, DE 1 DE ABRIL DE 2004 - Estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União e para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Texto publicado em 31/5/2006 às 23h41m.
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