CONTRIBUIÇÕES PARA O SEST E O SENAT. LEI 8.706/93 - Alteração do sujeito passivo. Lei complementar. Desnecessidade. Decretos 1.007/93 e 1.092/94. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade e da separação dos poderes. Texto publicado em 2/6/2006 às 23h24m.
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