RESOLUÇÃO ANTT Nº 1.474, DE 31 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição de Licença Originária, de Autorização de Caráter Ocasional, para empresas nacionais de transporte rodoviário de cargas autorizadas a operar no transporte rodoviário internacional entre os países da América do Sul, e de Licença Complementar, em caso de empresas estrangeiras, e dá outras providências. Texto publicado em 6/6/2006 às 10h31m.
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