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21/07/2006 ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, INCLUSIVE LOCAÇÃO DE FITAS DE VÍDEO - Não incidência. Inconstitucionalidade.
21/07/2006 ISSQN. LOCAÇÃO DE FITAS DE VÍDEO, GAMES E DVD´S - Não incidência após a publicação da Lei Complementar 116, de 31/07/2003.
21/07/2006 ISS. LOCAÇÃO DE FITAS DE VÍDEO E DVD - Inconstitucionalidade da cobrança. Repetição do indébito.
21/07/2006 ISS. LOCADORAS DE FITAS DE VÍDEO. NÃO INCIDÊNCIA - Autorização de expedição de talonário para serviços não tributáveis.
21/07/2006 CONVÊNIO ICMS Nº 64, DE 07 DE JUNHO DE 2006  - Estabelece disciplina para a operação de venda de veiculo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário,locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora. 
21/07/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA STI/MTE Nº 65, DE 19 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sobre os procedimentos para a fiscalização do trabalho rural.
21/07/2006 PORTARIA MEC Nº 1.355, DE 20 DE JULHO DE 2006 - Altera os prazos do processo seletivo do Programa Universidade para todos - ProUni referente ao segundo semestre de 2006.
21/07/2006 PORTARIA MF Nº 184, DE 19 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sob o pedido de autorização para a distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, que deve ser formulado à Caixa Econômica Federal - CAIXA.
21/07/2006 HORAS EXTRAS - Jornada móvel e variável. Nulidade.
21/07/2006 GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO - Previsão em lei municipal. Natureza de salário.
21/07/2006 ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - Adequação do conceito de alteração contratual. Licitude.
21/07/2006 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - O risco não está propriamente na atividade desenvolvida pelo trabalhador (no caso de explosivos e inflamáveis), mas no local em que o mesmo exerce suas atividades em decorrência da proximidade com o agente perigoso.
21/07/2006 REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO - Pedido de reintegração subentende pagamento de salários.
20/07/2006 JORNADA 12X36 - Acórdãos.
20/07/2006 ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - Pessoa jurídica que adotar os procedimentos de registros contábeis estabelecidos pela Resolução CFC nº 921/2002 está impedida de excluir, do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as contraprestações de arrendamento mercantil na modalidade de leasing financeiro.
20/07/2006 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 502, DE 18 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos beneficiários do setor de fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura, avicultura e a de produção de animais.
20/07/2006 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 501, DE 18 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos beneficiários do setor de fabricação de móveis com predominância em madeira.
20/07/2006 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 312, DE 19 DE JULHO DE 2006 - Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
20/07/2006 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 500, DE 18 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos beneficiários do setor da indústria de calçados.
20/07/2006 IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Incentivos fiscais que poderão ser deduzidos do imposto de renda apurado na declaração.

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