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25/07/2006 PORTARIA MF Nº 185, DE 24 DE JULHO DE 2006 - Altera a Portaria MF nº 290, de 31 de outubro de 1997, que dispõe sobre parcelamento de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
25/07/2006 LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006 - Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
24/07/2006 LEI Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994 - Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
24/07/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSS - Parcelas não-integrantes da base de cálculo. Não-incidência.
24/07/2006 DIREITO DO TRABALHO - Prescrição qüinqüenal: trabalhador rural; remuneração: salário in natura (habitação, alimentação, educação, veículo, médico e dentista).
24/07/2006 DIREITO DO TRABALHO - Aviso prévio, reajuste salarial, salário-utilidade: utilização de telefone celular, além da permissão do uso de um veículo, auxílio combustível, bem como despesas de moradia; adicional de transferência, jornada de trabalho, comissões pagas extra folha e retificação da CTPS, entre outras.
24/07/2006 DIREITO DO TRABALHO - Salário-utilidade. Veículo fornecido pelo empregador.
24/07/2006 PIS/PASEP E COFINS - Agências de turismo. Base de cálculo. Valores de propriedade de terceiros.
24/07/2006 LUCRO PRESUMIDO - Agências de turismo. Base de cálculo. Valores de propriedade de terceiros.
24/07/2006 ESTABILIDADE NO EMPREGO - Justiça confirma reintegração de empregada que havia sido demitida quando faltava menos de 5% do tempo necessário para a aquisição de sua estabilidade no emprego.
24/07/2006 DIREITO DO TRABALHO - Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional.
24/07/2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS DA PESSOA JURÍDICA - Distribuição de lucros. Lucro presumido.
24/07/2006 RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO NA FONTE - Responsabilidade tributária. Sujeito passivo.
24/07/2006 IPI - Créditos escriturais de IPI. Compensação.
24/07/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 54, DE 21DE JULHO DE 2006 - Altera anexos da Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
24/07/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 662, DE 19 DE JULHO DE 2006 - Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ - versão 1.3).
24/07/2006 RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.387, DE 21 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sobre ajustes no Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota).
22/07/2006 EMPRESA É MULTADA POR NÃO FIXAR ETIQUETA COM COMPOSIÇÃO TÊXTIL EM CAMISAS - A composição era indicada em etiquetas adesivas, quando a lei preconiza que a informação esteja fixada permanentemente à roupa.
21/07/2006 TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO - Prorrogação de prazo para requerimento.
21/07/2006 SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA EMPREGO - A empresa que, por capricho, desiste do candidato aprovado após exaustiva seleção sem apresentar motivo justo deve ser punida, com indenização por danos morais e materiais.

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