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Últimas matérias
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Por data:
29/12/2006
DECRETO Nº 6.006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
- Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
29/12/2006
LEI Nº 11.434, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
- Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.
29/12/2006
LEI Nº 11.435, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
- Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.
29/12/2006
DECRETO Nº 6.003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
- Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5º, da Constituição, e as Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
29/12/2006
LEI Nº 11.437, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
- Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências.
29/12/2006
INCENTIVOS FISCAIS
- Empresas vão poder deduzir até 4% do Imposto de Renda para patrocínio ou doação a projetos esportivos e paraesportivos e 4% para projetos culturais.
29/12/2006
GFIP/SEFIP
- Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, bem como versão 8.3 do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP.
29/12/2006
CNPJ E CNAE
- Nova Tabela CNAE e nova versão PGD CNPJ, a serem utilizadas a partir de 2 de janeiro de 2007.
28/12/2006
CRECHES E PRÉ-ESCOLAS
- Assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais.
28/12/2006
PORTARIA MTB Nº 3.109 DE 08 DE MARÇO DE 1979
- Aprova prorrogação para o primeiro dia útil subseqüente, o vencimento dos prazos fixados na CLT para o recolhimento da Contribuição Sindical.
28/12/2006
PORTARIA MTB Nº 3.397, DE 17 DE OUTUBRO DE 1978
- Dispoe sobre rotina para restituição da contribuição sindical recolhida Indevidamente ou Maior.
28/12/2006
PORTARIA MTB Nº 3.296, DE 03 DE SETEMBRO DE 1986
- Autoriza as empresas e empregadoras a adotar o sistema de Reembolso-Creche, em substituição à exigência contida no § 1º do art. 389 da CLT.
28/12/2006
PORTARIA MTE Nº 205, DE 21 DEZEMBRO DE 2006
- Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2006.
28/12/2006
CIRCULAR CAIXA Nº 395, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006
- Divulga o Manual do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP.
28/12/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 19, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006
- Altera o Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.
28/12/2006
ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE IMAGEM. FRAUDE. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA
- Fraude no contrato de cessão de imagem leva à integração da parcela ao salário.
28/12/2006
NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. TRABALHO POR ATÉ 12 DIAS SEM DESCANSO
- Justiça do Trabalho declara ilegalidade de cláusula de CCT que autoriza trabalho por 12 dias consecutivos.
28/12/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 699, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
- Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, versão 1.4 (PGD CNPJ 1.4).
28/12/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 700, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
- Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
27/12/2006
IMPOSTO DE RENDA
- Declaração de valores em campo incorreto não gera, necessariamente, multa de 20%.
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