DECRETO Nº 6.003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5º, da Constituição, e as Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Texto publicado em 29/12/2006 às 9h27m.
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