LEI Nº 11.434, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências. Texto publicado em 29/12/2006 às 9h44m.
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