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27/12/2006 ACIDENTE DE TRAJETO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA - Transporte de trabalhadores em compartimento de carga e condições inseguras gera direito a indenização.
27/12/2006 PIS/PASEP E COFINS - Despesas realizadas com o fornecimento de alimentação e transporte de empregados.
27/12/2006 DECRETO Nº 5.998, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 - Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2007.
27/12/2006 LEI Nº 11.430, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 - Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003.
27/12/2006 LEI Nº 11.429, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências.
26/12/2006 SER PRESENTE - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
26/12/2006 UNICIDADE SINDICAL. DESMEMBRAMENTO DE CATEGORIAS AGRUPADAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - Desmembramento de categorias específicas em novos sindicatos não desvirtua unicidade sindical.
26/12/2006 RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO GERENTE POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Sócio gerente responde por débitos tributários da empresa em caso de gestão irregular.
26/12/2006 ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. RESPONSABILIDADE - Culpa do empregador por acidente de trabalho leva ao pagamento de pensão vitalícia ao empregado.
26/12/2006 DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - Justiça do Trabalho invalida "combinação" que levava empregado a trabalhar como autônomo após o expediente.
26/12/2006 VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE INTERMITENTE. NÃO-EVENTUALIDADE - Trabalho permanente em dias alternados da semana não é eventual.
26/12/2006 DCTF E DCOMP - Fatos geradores que ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2005 e partir de 1º de julho de 2005. Procedimentos.
26/12/2006 DCTF MENSAL E SEMESTRAL - Fatos geradores que ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2006. Norma disciplinadora.
22/12/2006 ICMS/SP - Valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007.
22/12/2006 ICMS/SP - Valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007.
22/12/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 697, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 - Altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH).
22/12/2006 IRPJ. DESPESAS - Lançamento à maior/duplicidade de despesas. Exclusão em ano seguinte.
22/12/2006 IRPJ. ENSINO DE IDIOMAS. LUCRO PRESUMIDO - Benefício da redução da base de cálculo do imposto de renda.
22/12/2006 IRPJ. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Mútuo.
22/12/2006 IRPJ. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Factoring e atividades assemelhadas às de instituições financeiras.

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