LEI Nº 11.429, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências. Texto publicado em 27/12/2006 às 8h20m.
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