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Últimas matérias
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Por data:
20/12/2006
LIMITES DESCONHECIDOS
- Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
20/12/2006
FORÇA DO ELOGIO
- Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
20/12/2006
DIMOB
- Novo programa gerador da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias.
20/12/2006
DIPJ 2007. PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS, EM PELO MENOS UM PERÍODO DE APURAÇÃO DURANTE O ANO-CALENDÁRIO, COM BASE NO LUCRO REAL OU ARBITRADO
- Entrega obrigatório por meio de Certificação Digital (e-CNPJ).
20/12/2006
COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS
- Isenção de COFINS e Revogação por Lei Ordinária.
20/12/2006
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E EX-DIRETOR
- Ex-diretor de empresa, denunciado pela suposta prática de cri¬me contra a ordem tributária.
20/12/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 696, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
- Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 2007 (DIPJ 2007) e dá outras providências.
20/12/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 695, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
- Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
20/12/2006
DECRETO Nº 5.988, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
- Dispõe sobre o art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM.
20/12/2006
DECRETO Nº 5.987, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
- Dispõe sobre a compensação da Cide - Combustíveis por pessoas jurídicas importadoras ou adquirentes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel.
20/12/2006
LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
- Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
20/12/2006
LEI Nº 11.418, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
- Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.
20/12/2006
LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
- Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
20/12/2006
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
- Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
20/12/2006
CONTRATOS ESTRANGEIROS
- Contrato estrangeiro pode ser julgado no Brasil desde que o executado tenha domicílio no país.
20/12/2006
JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE VANTAGEM COLETIVA
- Os pactos firmados entre empregados e empregadores, por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho, devem ser prestigiados sob pena de violação do texto constitucional.
20/12/2006
ACIDENTE SUSPENDE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
- A ocorrência de acidente durante a vigência do contrato de trabalho por prazo determinado suspende a vigência do contrato, e a contagem do prazo se reinicia com o término da licença médica.
19/12/2006
ADICIONAL NOTURNO
- Natureza e peculiaridades, com exemplos práticos de cálculo e tabelas de equivalências entre o horário normal e o horário noturno.
19/12/2006
QUEBRA DE CAIXA. REMUNERAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO
- A parcela paga aos bancários sob a denominação "quebra de caixa" é de natureza salarial, o que garante sua integração ao salário do trabalhador para todos os efeitos legais.
19/12/2006
PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS
- Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições arrecadas pelo INSS em favor de terceiros.
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