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15/12/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SRF/SUSEP Nº 693, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006 - Revoga a Instrução Normativa SRF/SUSEP nº 1, de 8 de janeiro de 1990.
15/12/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 694, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e dá outras providências.
15/12/2006 LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
15/12/2006 SIMPLES NACIONAL. SUPERSIMPLES (ME E EPP) - Lei da micro empresa ajuda a "destravar" o país.
15/12/2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não comprovação da origem dos recursos depositados em contas correntes mantidas à margem da contabilidade.
15/12/2006 IRPJ E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Tributos lançados na modalidade por homologação. Decadência.
15/12/2006 RELATIVISMO DA EXISTÊNCIA - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
15/12/2006 STF ESCLARECE DECISÃO EM ADI SOBRE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR AOS BANCOS - Aplicação do parágrafo 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na parte em que inclui, no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo, as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.
15/12/2006 ENTIDADE SEM FINALIDADE DE LUCROS - Fundadores da Igreja Renascer têm pedido negado no STJ.
15/12/2006 MENSALIDADE ESCOLAR. ATRASO NO PAGAMENTO - Aluno inadimplente há mais de noventa dias não pode renovar matrícula.
15/12/2006 USO INDEVIDO DE IMAGEM EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA. EMPREGADO - Uso de imagem de empregado de empresa em publicidade gera indenização.
15/12/2006 ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL - Empregado ganha dano moral após três acidentes de trabalho.
15/12/2006 LESÃO POR ESFORÇOS REPETITIVOS (LER) - Empregada com LER ganha estabilidade acidentária.
15/12/2006 HONORÁRIOS PERICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Justiça do Trabalho esclarece ônus pelo pagamento dos honorários periciais.
15/12/2006 DESCONTOS SALARIAIS. EXTRAVIO DE MERCADORIAS. CULPA NÃO APURADA. RATEIO ENTRE OS FUNCIONÁRIOS. INVIABILIDADE - Extravio de mercadorias: sem a devida apuração, valor não pode ser rateado entre empregados.
15/12/2006 SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO - Suspensão de contrato por auxílio-doença não impede a incidência de prescrição qüinqüenal.
15/12/2006 INTERVALO PARA REFEIÇÃO. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE EMPREGADO COM MAIOR E MENOR VOLUME DE ATIVIDADES DURANTE A JORNADA DE TRABALHO - Intervalo intrajornada reduzido em função do volume de serviço gera direito a horas extras.
14/12/2006 TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA - Câmara dos Deputados, entre outras medidas, aprova correção da tabela do Imposto de Renda.
14/12/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 68, DE 12 DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre os métodos analíticos oficiais físicoquímicos, para controle de leite e produtos lácteos.
14/12/2006 SIMPLES - Estabelecimento de ensino médio não pode optar pelo Simples.

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