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Últimas matérias
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Por data:
13/12/2006
APOSENTADORIA PODE SER PENHORADA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
- STJ admite penhora de aposentadoria para pagar pensão alimentícia.
13/12/2006
CTPS. FALTA DE REGISTRO. PENALIDADES
- A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, o valor de condenação imposta a empregador por empregar em sua propriedade trabalhadores rurais sem registro.
13/12/2006
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA RESCISÓRIA
- Aposentadoria espontânea com continuidade da prestação de serviço não extingue vínculo empregatício.
12/12/2006
PIS/PASEP, COFINS E CSLL
- Recauchutagem de pneus. Retenção na fonte.
12/12/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT/MTE Nº 4, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006
- Altera a Instrução Normativa nº 3, de 21 de junho de 2002.
12/12/2006
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA
- Omissão de rendimentos. Lançamento com base em depósitos bancários.
12/12/2006
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA
- Remuneração auferida por nacionais junto ao PNUD. Tributação.
12/12/2006
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA
- Decadência. Início da contagem do prazo.
12/12/2006
PORTARIA SRF Nº 1.224, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006
- Altera o Anexo Único da Portaria SRF nº 557, de 26 de maio de 2004, e revoga o ato que especifica.
12/12/2006
DÉBITOS FISCAIS
- Justiça do Trabalho determina o bloqueio de conta de empresa com dívida fiscal.
12/12/2006
CONTRATADO PARA TRABALHO TEMPORÁRIO
- Trabalhador temporário não tem estabilidade no emprego.
12/12/2006
FIRMA INDIVIDUAL (EMPRESÁRIO)
- Patrimônio da empresa se confunde com o de sócio único e pode ser penhorado.
11/12/2006
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
- Apuração contábil.
11/12/2006
PIS/PASEP
- Fabricação de latas de alumínio. Incidência de alíquotas específicas. Sistemática de cobrança da contribuição.
11/12/2006
COFINS
- Fabricação de latas de alumínio. Incidência de alíquotas específicas. Sistemática de cobrança da contribuição.
11/12/2006
IRPF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA
- Importâncias pagas a Beneficiários de Participante do Fundo.
11/12/2006
DIMOB
- Pessoas jurídicas obrigadas à apresentação.
11/12/2006
PIS/PASEP, COFINS E CSLL.
- Rendimentos pagos aos Cartórios. Retenção.
11/12/2006
PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO
- Prestação de serviços de propaganda e publicidade.
11/12/2006
SIMPLES
- Comércio de peças e produtos de informática; serviços de digitação e de instalação, manutenção e reparação de máquinas de informática; e serviços de instalação, suporte e manutenção de aplicativos. Opção.
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