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08/12/2006 COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SÓ PODE SER COBRADA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Empresas de comércio varejista não podem cobrar de clientes com pagamentos atrasados a chamada "comissão de permanência", um encargo remuneratório por serviços bancários.
08/12/2006 CONTRATOS DE PEQUENA EMPREITADA, ENVOLVENDO ARTESÃOS E ARTÍFICES - Contrato de pequena empreitada sujeita-se à prescrição civil.
08/12/2006 IRPF. GANHO DE CAPITAL - Cessão de Direitos de Créditos. Precatórios.
08/12/2006 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 12, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a classificação fiscal de fogões mistos a gás e eletricidade.
07/12/2006 ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - A extinção do estabelecimento empresarial não afasta o direito à estabilidade temporária no emprego, assegurada pela legislação previdenciária aos que sofrem acidente de trabalho.
07/12/2006 AUTONOMIA DO CAPITAL E RELATIVIDADE ANALÍTICA CONTÁBIL - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
07/12/2006 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - Metodologia de cálculo dos juros sobre o capital próprio pela variação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), com exemplificação prática.
07/12/2006 IPI - Aquisição de aparas de papel e/ou papéis usados. Crédito presumido.
07/12/2006 PIS/PASEP - Valores relativos aos serviços prestados por pessoa jurídica e à aquisição de peças de reposição, objetivando a manutenção de máquinas empregadas diretamente na produção de bens destinados à venda. Crédito.
07/12/2006 COFINS - Valores relativos aos serviços prestados por pessoa jurídica e à aquisição de peças de reposição, objetivando a manutenção de máquinas empregadas diretamente na produção de bens destinados à venda. Crédito.
07/12/2006 CONDOMÍNIO - Vendedor de imóvel que não transfere propriedade não pode responder à ação de condomínio.
07/12/2006 PERICULOSIDADE - Ônus da prova é de quem alega o risco.
07/12/2006 ADICIONAL DE RISCO - Adicional de risco é benefício exclusivo de vigilante.
07/12/2006 PORTARIA MTE/SIT Nº 193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2006 - Altera os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT
07/12/2006 CIRCULAR BACEN Nº 3.334, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a inclusão e a exclusão, no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de ocorrências relativas a cheques emitidos contra contas conjuntas e contra contas tituladas por pessoa jurídica, de direito privado ou de direito público.
07/12/2006 DECRETO Nº 5.981, DE 6 DE ZEMBRO DE 2006 - Dá nova redação e inclui dispositivos ao Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
07/12/2006 LEI Nº 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006 - Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.
06/12/2006 MENSAGEIRO SILENCIOSO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
06/12/2006 PRECATÓRIO JUDICIAL - Condições para Levantamento ou Autorização para Depósito de Valores.
06/12/2006 LEI 8.540/92: FUNRURAL - Incidência sobre Receita Bruta da Comercialização da Produção.

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