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05/12/2006 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Empresa fabricante de eletrodomésticos tem liminar deferida em ação sobre Cofins.
05/12/2006 SERVIÇOS PROFISSIONAIS - Contrato de honorários não precisa ser assinado por testemunhas.
05/12/2006 MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONTRATANTE - Justiça do Trabalho confirma responsabilidade subsidiária de empresa contratante de mão-de-obra terceirizada.
05/12/2006 EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Justiça do Trabalho esclarece requisito para equiparação salarial.
05/12/2006 REPRESENTANTE COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL. NECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO - Registro do representante no Conselho Regional é indispensável para validade da representação comercial.
05/12/2006 VENDEDOR COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO. SERVIÇOS INTERNOS - Vendedor externo tem direito a horas extras quando trabalhadas dentro da empresa.
05/12/2006 IR. LUCRO PRESUMIDO. CLÍNICA RADIOLÓGICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. DIFERENCIAÇÃO - Clínica médica que explora serviços de radiologia, ultra-sonografia e ressonância magnética, sem internação de paciente para tratamento, não pode ser considerada como entidade hospitalar.
05/12/2006 DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 - Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
05/12/2006 LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
05/12/2006 RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.423, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre linha de crédito destinada ao financiamento das despesas de custeio de café da safra 2006/2007, ao amparo de recursos do Funcafé.
05/12/2006 INSTITUIÇÃO DE CARÁTER FILANTRÓPICO - Venda de imóvel integrante de seu ativo permanente. Tratamento fiscal.
05/12/2006 PIS/PASEP E COFINS - Gastos com serviços, mão-de-obra, manutenção, alimentação e ferramentas. Créditos.
05/12/2006 DIMOB - Atividade imobiliária circunscrita apenas à locação de imóveis próprios.
05/12/2006 SIMPLES - Industrialização sob encomenda e locação de equipamentos e de espaços físicos a terceiros. Opção.
05/12/2006 SIMPLES - Atividades de manutenção, instalação e conservação de equipamentos eletrônicos. Opção.
05/12/2006 SIMPLES - Prestação de serviços as decorrentes da locação de veículos. Majoração de alíquota.
05/12/2006 SIMPLES - Prestação de serviços as decorrentes da locação de máquinas e equipamentos. Majoração de alíquota.
05/12/2006 PIS/PASEP E COFINS - Gastos com combustíveis, lubrificantes e serviços de manutenção de máquinas e veículos, utilizados na movimentação de matérias-primas e na limpeza de unidade industrial. Créditos.
05/12/2006 PIS/PASEP E COFINS - Importação e comercialização no mercado interno de queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. Alíquotas zero.
05/12/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 95, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), para os casos que especifica.

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