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Por data:
14/12/2006
PROFESSOR. GARANTIA DE SALÁRIOS
- Norma de dissídio coletivo garante indenização a professora dispensada no curso do ano letivo.
14/12/2006
TREINAMENTO ANTES DE ANOTAÇÃO NA CTPS
- Período de treinamento integra contrato de trabalho.
14/12/2006
GESTANTE. ESTABILIDADE
- Falta de comunicação da gravidez não retira direito à estabilidade da gestante.
14/12/2006
FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA (FUNCAFÉ)
- Relatório aprovado propõe gestão autônoma do Funcafé.
14/12/2006
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- Comissão aprova Estatuto da Pessoa com Deficiência.
14/12/2006
FARINHA DE TRIGO
- Comissão aprova relatório sobre adição de farinha de mandioca à farinha de trigo.
14/12/2006
ESTATUTO DA TERRA
- Alteração no Estatuto da Terra é aprovada pelo Senado.
14/12/2006
MP DOS PORTOS SECOS
- Plenário do Senado derruba MP dos Portos Secos.
14/12/2006
FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA, REFIS E INCENTIVO REGIONAL
- Projeto que trata de financiamento da casa própria, Refis e incentivo regional é aprovado no Senado.
14/12/2006
INVENTÁRIO E DIVÓRCIO CONSENSUAIS
- Inventário e divórcio consensuais poderão ser feitos extrajudicialmente.
14/12/2006
FUNDO SETORIAL AUDIOVISUAL PARA FINANCIAR FILMES, VÍDEOS E PROJETOS DO SETOR
- Aprovado projeto de incentivo ao audiovisual.
13/12/2006
PERITOS JUDICIAIS
- CCJ do Senado aprova Projeto de Lei que garante gratuidade dos honorários de perito, ou seja, torna obrigatória a nomeação judicial de peritos, até três vezes por ano, para a elaboração de perícias quando o ônus da prova couber a beneficiários da assistência gratuita.
13/12/2006
CPMF
- CCJ do Senado aprova PEC que reduz alíquota da CPMF.
13/12/2006
SUPER-RECEITA
- Senado aprova criação da Super-Receita.
13/12/2006
INCENTIVO FISCAL AO ESPORTE
- Comissão do Senado aprova Lei de Incentivo ao Esporte.
13/12/2006
ICMS. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO, DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO UTILIZADOS NO ESTABELECIMENTO (TELEFONIA).
- Novos prazos para creditamento do ICMS.
13/12/2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006
- Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
13/12/2006
ICMS. CONSIGNAÇÃO MERCANTIL
- Saída de mercadoria a título de consignação mercantil. Procedimentos fiscais a serem observados.
13/12/2006
ÁGIO E DESÁGIO PAGOS EM INVESTIMENTOS
- Aspectos fiscais e contábeis, com exemplos práticos de lançamentos contábeis.
13/12/2006
COFINS. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS
- Isenção da cobrança de Cofins para sociedades prestadoras de serviços será decidida pelo Plenário do STF.
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