STF ESCLARECE DECISÃO EM ADI SOBRE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR AOS BANCOS - Aplicação do parágrafo 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na parte em que inclui, no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo, as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Texto publicado em 15/12/2006 às 7h48m.
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