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01/05/2007 REFORMA DE PEQUENO VALOR - Dispensa de matrícula no INSS e tratamento específico.
01/05/2007 PERMANÊNCIA DO SUCESSO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
30/04/2007 CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA QUE IMPEDE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL - Cláusula de não-concorrência sem justa indenização é nula.
30/04/2007 PAGAMENTO DE COMISSÕES SOB A RUBRICA DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL - FGTS incide sobre gratificações de produtividade de natureza salarial.
30/04/2007 CONVENÇÃO COLETIVA. ART. 611 DA CLT. ABRANGÊNCIA. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO - Convenção coletiva obriga empresas não sindicalizadas.
30/04/2007 PORTARIA CGSN Nº 1, DE 25 DE ABRIL DE 2007 - Institui os Grupos Técnicos (GT) para analisar, propor e implementar a Opção e Migração; Parcelamento; Cálculo do Valor Devido; Substituição Tributária; Arrecadação e Repasse; Tecnologia da Informação; e Cadastro das das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
30/04/2007 PORTARIA CONJUNTA CONSELHOS DE CONTRIBUINTES Nº 1, DE 27 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre os procedimentos para a intimação de Procurador da Fazenda Nacional dos acórdãos prolatados pelas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências.
30/04/2007 PORTARIA SRF Nº 523, DE 27 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre o agendamento de serviços da Secretaria da Receita Federal por meio da Internet.
30/04/2007 DIREITO À ESTABILIDADE DA GESTANTE - A confirmação da gravidez, mencionada no preceito constitucional, ocorre com a concepção e não com o resultado do exame médico.
28/04/2007 CRIAÇÃO DE SINDICATO DE EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS - CNC alega inconstitucionalidade de lei que autorizou a criação de sindicato de empregados de entidades sindicais.
28/04/2007 IRRF/DIRPF 2007 - Aluguéis de imóveis pagos por pessoa física. Base de cálculo e demais considerações.
28/04/2007 IRRF/DIRPF 2007 - Aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica. Base de cálculo e demais considerações.
28/04/2007 IRRF/DIRPF 2007 - Rendimentos Sujeitos à Tributação Definitiva
28/04/2007 IRRF/DIRPF 2007 - Rendimentos comuns.
28/04/2007 IRRF/DIRPF 2007 - Rendimentos Tributados Exclusivamente na Fonte.
28/04/2007 IRRF/DIRPF 2007 - Rendimentos Isentos ou Não-Tributáveis.
28/04/2007 IPI. RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA - Conceitos e valor tributável mínimo.
27/04/2007 MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MÉDIAS EMPRESAS - Supremo julga procedente ADI contra lei distrital que permitia outras formas de pagamento de tributos
27/04/2007 ISS. CARTÓRIOS - Pedido de vista suspende o julgamento de ação contra cobrança de ISS de cartórios.
27/04/2007 SIMPLES - STF mantém instituição de ensino excluída do SIMPLES.

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