PORTARIA CGSN Nº 1, DE 25 DE ABRIL DE 2007 - Institui os Grupos Técnicos (GT) para analisar, propor e implementar a Opção e Migração; Parcelamento; Cálculo do Valor Devido; Substituição Tributária; Arrecadação e Repasse; Tecnologia da Informação; e Cadastro das das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Texto publicado em 30/4/2007 às 9h40m.
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