PORTARIA CONJUNTA CONSELHOS DE CONTRIBUINTES Nº 1, DE 27 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre os procedimentos para a intimação de Procurador da Fazenda Nacional dos acórdãos prolatados pelas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências. Texto publicado em 30/4/2007 às 9h30m.
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