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26/04/2007 SEGURO SAÚDE - É abusiva cláusula de contrato de seguro-saúde que exclui doenças infectocontagiosas.
26/04/2007 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO - O contrato de experiência tem duração máxima de 90 dias e não três meses.
26/04/2007 FALTAS REITERADAS E INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - TST mantém justa causa em demissão de eletricista.
26/04/2007 USO INDEVIDO DE E-MAIL: DEMISSÃO POR SUPOSTO USO DE E-MAIL CORPORATIVO PARA FINS PARTICULARES - Sem provas, banco terá de indenizar empregado.
26/04/2007 REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO PELO EMPREGADOR - Professor ganha diferenças por redução de carga horária.
26/04/2007 ADICIONAL NOTURNO - TST nega integração de adicional noturno a salário de bancário.
26/04/2007 INVENTÁRIO - Obrigatoriedade e critérios a serem observados para o seu levantamento ao término de cada exercício social.
26/04/2007 BALANÇO PATRIMONIAL - Fidelidade e clareza da situação real da empresa.
26/04/2007 CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - Prazos a serem observados pelo empresário e a sociedade empresária para a guarda e conservação da escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade.
26/04/2007 SIMPLES NACIONAL - Hipóteses de vedações ao ingresso da pessoa jurídica no regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional, para nenhum efeito legal.
26/04/2007 RECEITA FEDERAL TEM NOVO HORÁRIO PARA ATENDIMENTO AOS CONTRIBUINTES - Objetivo é aprimorar ainda mais a relação do fisco com o cidadão, diz Jorge Rachid.
26/04/2007 SIMPLES NACIONAL - Atividades não beneficiadas com a inclusão da Contribuição para a Seguridade Social (Contribuição Previdenciária - INSS) no recolhimento unificado do Simples Nacional.
25/04/2007 SIMPLES FEDERAL - Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.
25/04/2007 PORTARIA SRF Nº 457, DE 17 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre os horários de funcionamento e atendimento ao público nas unidades da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
25/04/2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas. Prazos de recolhimentos.
25/04/2007 IPI - Multa de 20% do valor do IPI ante a mora no pagamento deste tributo.
25/04/2007 IPI - Insumos Não-Tributáveis e Creditamento.
25/04/2007 GANHOS DE CAPITAL - Pessoas físicas e pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real. Procedimentos a serem observados.
25/04/2007 IRRF/DIRPF 2007 - Bolsas de estudo e de pesquisa. Imposto de renda. Isenção.
25/04/2007 IRRF/DIRPF 2007 - Alienação de bens de pequeno valor. Ganho de capital. Imposto de renda. Isenção.

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