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25/04/2007 PER/DCOMP - Aprovado novo Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), na versão 3.2, para corrigir erros da versão anterior.
25/04/2007 FRAUDES NO IR PODEM GERAR MULTAS DE R$ 150 MILHÕES - A Receita Federal deu início nesta segunda-feira (23/4), na Grande São Paulo, a uma operação para desbaratar quadrilha especializada em fraudar a restituição do Imposto de Renda.
25/04/2007 EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. LEGALIDADE - Taxa Selic é aplicável em execução fiscal.
25/04/2007 MULTA ADMINISTRATIVA. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Auto de infração é declarado inexistente por ilegitimidade do responsável pelo estabelecimento autuado.
25/04/2007 DANO MORAL - Empregado chamado de "ladrão" ganha indenização por dano moral.
25/04/2007 INQUÉRITO. SUSPENSÃO DE SALÁRIO EM FUNÇÃO DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - Obrigada a vender bens, professora será indenizada por abalo psicológico.
25/04/2007 CARTEIRA DE TRABALHO - Anotação indevida na CTPS gera indenização por dano moral.
25/04/2007 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho descaracteriza justa causa de dependente químico.
25/04/2007 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Empresa é multada por atrasar pagamento de verbas rescisórias.
25/04/2007 CONTABILIDADE DE CUSTOS - Matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME). Conceitos.
24/04/2007 DISTRIBUIÇÃO DE BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS (LUCROS) - Distribuição de lucros não proporcional à participação societária, bem assim hipóteses em que a pessoa jurídica com débitos fiscais pode distribuir lucros e pagar pró-labore.
24/04/2007 IRRF/DIRPF 2007 - Compensação ou restituição do imposto de renda. Acréscimos de juros taxa Selic.
24/04/2007 IRRF/DIRPF 2007 - Benefícios recebidos de entidade de previdência privada.
24/04/2007 IRRF/DIRPF 2007 - Venda do único imóvel, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00. Ganho de capital. Isenção.
24/04/2007 COFINS. SÚMULAS VINCULANTES - Ministros do STF decidem em sessão administrativa submeter ao Plenário seis primeiras súmulas vinculantes, entre elas, as que tratam da base de cálculo e majoração de alíquotas da COFINS.
24/04/2007 JORNADA DE TRABALHO - Piloto de avião tem garantida jornada de 176 horas mensais.
24/04/2007 TST CONCEDE EQUIPARAÇÃO ENTRE ADVOGADOS DAS ÁREAS CÍVEL E TRABALHISTA - O fato de um advogado desenvolver atividades na Justiça Cível, e outro na Justiça Trabalhista, não constitui critério objetivo para afastar o requisito da identidade de funções previsto no artigo 461 da CLT.
24/04/2007 AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - Justiça do Trabalho considera sem validade aviso prévio cumprido em casa e determinou o pagamento do período ao empregado.
24/04/2007 REGIME DE SOBREAVISO - Empresa foi condenada ao pagamento de diferenças do adicional de sobreaviso a um ex-empregado que, nas horas de sobreaviso, ficava à disposição da empresa para ser acionado por meio de telefone celular.
24/04/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 5, DE 23 DE ABRIL DE 2007 - Aprova a versão 3.2 do PGD PER/ DCOMP.

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