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20/04/2007 BEM DE FAMÍLIA. INDICAÇÃO. PENHORA - A indicação do bem de família à penhora não implica renúncia ao benefício conferido pela Lei n. 8.009/1990.
19/04/2007 IRPJ/CSLL - Serviços hospitalares. Base de cálculo.
19/04/2007 DACON - Pessoa jurídica inativa. Obrigatoriedade.
19/04/2007 DACON - Pessoas jurídicas dedicadas ao ramo de atividade de compra e venda de veículos automotores usados.
19/04/2007 DACON - Medida liminar em mandado de segurança visando suspender a exigibilidade das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.
19/04/2007 IRRF/DIRPF 2007 - Despesas com instrução, em cumprimento de decisão judicial.
19/04/2007 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS - Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, bem assim no Simples Federal e Simples Nacional. Isenção. Considerações.
19/04/2007 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 363, DE 18 DE ABRIL DE 2007 - Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
19/04/2007 IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS PELA ALÍQUOTA ZERO - Pedido de vista suspende julgamento de recursos sobre alíquota zero do IPI.
19/04/2007 CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - Gestante contratada por prazo determinado receberá indenização.
18/04/2007 SALÁRIO-FAMÍLIA - Valor da cota do salário-família, a partir de 1° de abril de 2007.
18/04/2007 PROVISÃO PARA PAGAMENTO DE FÉRIAS DE EMPREGADOS - Critérios e limites a serem observados para a constituição da provisão para pagamento de remuneração correspondente às férias de empregados.
18/04/2007 DEPRECIAÇÃO. ENCARGO - A partir de que momento poderá a depreciação ser imputada no resultado da pessoa jurídica?
18/04/2007 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO PARA O LUCRO REAL - Pessoa jurídica optante pelo lucro presumido que estiver adotando o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento. Alteração da forma de tributação para o lucro real. Procedimentos a serem observados em relação aos valores ainda não recebidos.
18/04/2007 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO - Regime de reconhecimento de receitas quando a pessoa jurídica opta pelo lucro presumido.
18/04/2007 IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS PELA ALÍQUOTA ZERO - STF retoma julgamento de Recurso Extraordinário que questiona o direito ao crédito do IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.
18/04/2007 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SINDICAIS - Sindicato não tem direito a honorários advocatícios se atua em nome próprio.
18/04/2007 INTERVALO INTRAJORNADA - Norma coletiva não pode reduzir intervalo intrajornada.
18/04/2007 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - Petrobras é condenada a indenizar terceirizados em dois Estados.
18/04/2007 IRPF E IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS - Fatos que caracterizam a omissão de receitas, pessoas físicas e pessoas jurídicas.

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