MEDIDA PROVISÓRIA Nº 363, DE 18 DE ABRIL DE 2007 - Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais. Texto publicado em 19/4/2007 às 8h19m.
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